A Câmara Municipal de Belmonte propôs à Assembleia Municipal a criação de um quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho e respectivo regulamento.
- negociou a autarquia com os sindicatos? Consultou-os sequer? Não! Nem mesmo quando há meses atrás e sob proposta da CDU, a Câmara retirou a proposta para ouvir as organizações sindicais.
- visa esta proposta resolver a situação de trabalhadores precários? Não! O que impede a sua resolução no regime de direito público, como aliás é desejável e defendemos?
- visa esta proposta garantir mais direitos para os trabalhadores? Não! Bastaria aliás olhar para o regulamento proposto e para as suas imensas lacunas!
- visa esta
proposta valorizar o vínculo público, dignificar as funções públicas,
constituir um corpo estável, tecnicamente competente e politicamente
neutro, vocacionado para assegurar de forma eficaz, imparcial o
interesse público? Não!
- visa esta proposta garantir mais imunidade face aos
interesses, designadamente de natureza económica e político-partidária
existentes? Não!
- visa esta proposta atenuar diferenças entre trabalhadores ao abrigo de regime público e privado? Não!
- que garantias existem de que no futuro o quadro de regime privado não
engorde à custa do quadro de pessoal de regime público? Nenhumas!
- garante esta proposta condições de rigor, justiça e igualdade de acesso a funções públicas? Não!
- é esta a melhor forma de defender, valorizar e dignificar o serviço público prestado às populações? Não!
A Câmara Municipal de Belmonte propôs à Assembleia Municipal a criação
de um quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho e
respectivo regulamento.
Esta proposta, cuja lógica decorre do ataque que este Governo
Socialista tem vindo a fazer aos funcionários públicos, configura pois
um atentado aos direitos dos trabalhadores do município, actuais e
futuros, e às populações. Como se não bastasse o desastroso, processo
da empresa municipal, dá-se mais um passo, mais uma vez sem ouvir os
trabalhadores e ao arrepio de todas as normas de bom senso que deviam
comandar a elaboração e implementação deste tipo de propostas.
O que pretende esconder a Câmara?
A CDU considera que a relação de emprego na Administração Pública,
baseada no vínculo público, é a que melhor poderá proteger os
trabalhadores de comportamentos e pressões de natureza arbitrária e
garantir a sua subordinação exclusiva ao interesse público. POR ISSO A
CDU VOTOU CONTRA!
HÁ MUITAS RAZÕES PARA ADERIR À GREVE GERAL DE 30 DE MAIO! ESTA É MAIS UMA!
Maio.07