O Executivo da Comissão Concelhia do PCP, perante as notícias da última semana torna pública a sua posição quanto à investigações em curso, nomeadamente à alegada violação de leis urbanísticas e do ordenamento do território pela Câmara Municipal da Covilhã e outras que se encontram em fase instrutória.
É público que os eleitos do PCP, no quadro da CDU, têm ao longo dos anos, quer na Câmara Municipal quer na Assembleia Municipal, criticado a actuação do Executivo Camarário e do seu Presidente, por desrespeito e incumprimento de vários normativos legais.
Para além do desrespeito do PDM (que o PSD e o PS aprovaram) na área do urbanismo temos assistido a uma actuação desastrosa, por parte do Presidente da Câmara Municipal, na alienação de serviços e de património municipal e na adjudicação de obras, quantas vezes inauguradas com pompa e circunstância, antes do concurso para a sua execução. Perante as críticas e a denúncia dos eleitos do PCP, o Presidente da Câmara respondeu sempre com a mesma arrogância e leviandade, omitindo ou distorcendo, se necessário, os processos e os factos, à semelhança do que aconteceu com as noticias veiculadas pela generalidade da comunicação social nacional e regional. Afinal de contas, o processo agora noticiado não estava na fase do contraditório como afirmou e para o qual iria apresentar queixa ao Ministério Público.
A IGAT veio
esclarecer que o processo reporta-se a 17 de Junho de 2005, que a Câmara
Municipal foi ouvida (processo do contraditório) e que deu resposta em 8 de
Agosto de 2006. O Presidente da
Câmara Municipal, conhecendo o processo e os factos nele aduzidos, fez
afirmações à comunicação social e à população do Concelho da Covilhã que não
correspondem à verdade. Afinal de contas o processo não está no contraditório
nem se resume a duas vivendas, mas sim a meia centena (50) de violações das
leis urbanísticas e do ordenamento do território. Esta tentativa de esconder a
verdade à população é condenável num eleito e, em especial, num Presidente da
Câmara.
Esperamos que o
processo enviado pelo Secretário de Estado da Administração Local para o
Tribunal Judicial da Covilhã e para o Ministério Público, a confirmarem-se os
factos, vá até às últimas consequências que a lei prevê, ou seja, a perda de
mandato.
Esperamos, igualmente,
que outros processos que decorrem na IGAT sejam concluídos para que seja
possível apurar responsabilidades. A Justiça e os Tribunais devem manter-se independentes,
cumprindo a suas funções, caso contrário a impunidade e o livre arbítrio alastram
minando o regime democrático.
Covilhã, 28 de
Maio de 2007
O Executivo da Comissão Concelhia da Covilhã do PCP