Sobre o acordo entre PS e PSD de revisão da lei eleitoral para as autarquias
O acordo anunciado por PS e PSD, a propósito da revisão da lei eleitoral para as autarquias locais, testemunha perante o país a profunda identificação de propósitos e de concepções políticas entre os dois partidos. Um acordo que, por si só, desmente a encenada atitude por parte do PSD para se apresentar como oposição ao Governo PS e confirma a comprovada opção pela política de direita do PS.
A concretizar-se, tal acordo - traduzido no fim da eleição directa da Câmara Municipal e na atribuição ao partido vencedor de todos os lugares no executivo municipal - constituiria um elemento redutor da democraticidade do poder local e um novo factor de empobrecimento da vida política. A constituição de executivos monocolores representaria uma drástica redução dos mecanismos de fiscalização e constituiria um rude golpe na transparência da gestão de muitas das autarquias.
É incontestável que, em matéria de fiscalização legal e democrática, a presença de eleitos de outras forças políticas nas câmaras municipais são uma garantia mínima de legalidade, de efectivo conhecimento e verificação dos processos e actos de gestão e de decisão, indispensáveis a uma efectiva fiscalização que manifestamente a Assembleia Municipal não tem condições de assumir.
Estas alterações não correspondem a qualquer dificuldade ou bloqueio do actual sistema eleitoral na governabilidade das câmaras municipais. Pelo contrário, o que este acordo traduz é uma inaceitável tentativa de alcançar na secretaria Aquilo que a vontade das populações e dos eleitores não lhes deu.
Apesar das encenadas divergências, o compromisso assumido por PS e PSD visa uma partilha do poder que assume nas autarquias a extensão das políticas de direita que estão na origem dos reais problemas com que os trabalhadores, o povo e o país se confrontam.
A alteração proposta representaria a deslegitimação da vontade directa das populações. A ser aprovada, a escolha em concreto de todos e de cada um dos vereadores que até hoje é feita através da vontade directa de cada um dos eleitores passaria a resultar da mera escolha unipessoal do futuro presidente da Câmara. Não deixa de ser esclarecedor que aqueles que repetem hinos à participação dos cidadãos e à proximidade entre eleitos e eleitores lhes neguem logo à partida o simples e inalienável direito de, com o seu voto, poderem escolher aqueles que melhor os representem.
Com este projecto, PS e PSD dão expressão à sua concepção de poder absoluto e assumem para o futuro, caso as suam intenções se concretizem, a pesada responsabilidade de contribuírem para um sistema que favoreça uma gestão baseada na falta de transparência e no clientelismo.
Por parte do PCP e dos seus eleitos, será feito tudo o que estiver ao seu alcance para impedir que se confirme este profundo retrocesso democrático ficando aqui o apelo à população do concelho da Covilhã e aos seus eleitos no poder local, para que rejeitem esta proposta.
Covilhã, 14 de Dezembro de 2007
Os eleitos do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã