Balanço da actividade do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República

 

O PCP dá a conhecer o Balanço da 2ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura quanto à atividade referente ao Distrito de Castelo Branco, por parte do Grupo Parlamentar do PCP.

 

 

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

Balanço da 2ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura

Atividade referente ao Distrito de Castelo Branco

Balanço do Trabalho relativo ao Distrito de Castelo Branco

I

O balanço do trabalho parlamentar na 2ª sessão legislativa da XIII Legislatura confirma a importância da intervenção e proposta do PCP na reposição e conquista de direitos e rendimentos ainda que com inúmeras limitações. 

Foi possível concretizar várias medidas positivas como a reposição de salários, o aumento do salário mínimo nacional ainda que aquém dos 600 euros, a reposição dos feriados, o horário de 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública, a redução das taxas moderadoras, a redução progressiva do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas, a possibilidade de opção dos consumidores pela tarifa regulada da eletricidade.

As questões do combate à precariedade, a limitação da utilização do regime de trabalho temporário, o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável, e a revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, o reforço dos direitos dos trabalhadores, a limitação em regime de turnos e trabalho noturno, a aposentação sem penalizações com 40 anos de contribuições, a defesa dos setores produtivos, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a redução dos custos da energia para os utentes e para o setor produtivo, a defesa do controlo público da banca, a valorização do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social, a defesa do direito à habitação e à cultura, a defesa dos serviços públicos de água e saneamento, pelo desenvolvimento regional, são matérias que marcaram significativamente a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP nesta sessão legislativa.

 

O Orçamento do Estado para 2017 incorporou um conjunto de medidas que resultaram da intervenção, contributos e propostas do PCP, medidas positivas ainda que aquém do necessário possibilitaram novos avanços na reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Foram aprovadas mais de 50 medidas com o contributo ou proposta do PCP durante o processo de discussão na especialidade, de entre as quais se destacam:

- a reposição do direito à contratação coletiva no Sector Público Empresarial;

- o aumento do subsídio de refeição na administração Pública;

- a abertura do processo de combate à precariedade na administração pública;

- a consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias;

- o aumento extraordinário das pensões;

- o alargamento da atribuição do abono de família;

- a redução do preço da gasolina na pesca e do gasóleo agrícola;

- a redução do preço de gás de garrafa;

- novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor;

- a gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo.

Apesar dos avanços que este Orçamento do Estado comportou, e que justificaram o voto favorável do PCP, a verdade é que houve um conjunto de outras matérias em que teria sido possível avançar, caso o PS e o Governo tivessem decidido enfrentar os interesses do grande capital e a União Europeia. 

Assim, e apesar das propostas apresentadas pelo PCP, o Orçamento do Estado deixou por responder importantes problemas e questões, designadamente no que diz respeito ao objetivo de eliminar as restrições impostas a direitos e remunerações na administração pública e sector empresarial do Estado; ao cumprimento da Lei de Finanças Locais e ao aumento da tributação fiscal sobre o capital financeiro e os grupos económicos.

Tal como assumiu nesta nova fase da vida política nacional, o PCP não irá perder nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo. Uma intervenção que se pauta pela firme defesa dos direitos de trabalhadores e dos direitos sociais, pela aposta na produção nacional, na afirmação da nossa soberania e independência, no sentido do desenvolvimento económico e do progresso social, ao mesmo tempo que cada vez mais se evidencia a necessidade da política patriótica e de esquerda para responder aos problemas nacionais e assegurar um Portugal desenvolvido e soberano.

II

Nesta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP, mesmo sem ter deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo Branco não deixou de acompanhar os problemas sentidos pelos trabalhadores e as populações da região, dando voz às suas reivindicações, através da apresentação de propostas e soluções que permitem melhorar as suas condições de vida.

Da atividade realizada, destacam-se os aspetos relacionados com a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, proteção civil, a conservação e proteção do ambiente e o desenvolvimento do interior.

As questões do combate à precariedade nos locais de trabalho estiveram presentes no contacto com os trabalhadores no distrito de Castelo Branco do comércio e dos call center, onde constatámos uso e abuso de vínculos laborais precários com contratos por vezes ao mês ou com contratados por empresas de trabalho temporário.

Reunimos com a Direção dos baldios dos cortes. Foi revogada a anterior lei dos baldios que constituía um ataque à propriedade comunitária, tendo sido aprovada uma nova lei de baldios com os contributos do Grupo Parlamentar do PCP (projeto de lei n.º 276/XIII/1 - Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos).

A desvalorização da Escola Pública é sentida na região na carência de assistentes operacionais ou na falta de profissionais para a educação especial, na degradação do parque escolar, no elevado número de alunos por turma ou no aumento de turmas mistas no 1º ciclo do ensino básico.

Quanto à saúde sublinha-se a enorme carência de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes administrativos e assistentes operacionais) nos centros de saúde e nos hospitais.

Pela iniciativa do PCP foi aprovada uma Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que assegure aos reformados dos lanifícios a comparticipação a 100% para todos os medicamentos, nomeadamente dos genéricos, dando assim cumprimento ao direito adquirido por estes trabalhadores.

A defesa dos serviços públicos ficou marcada pela intervenção contra o encerramento dos balcões da caixa Geral de Depósitos e pela defesa dos serviços públicos de águas.

Defendemos ainda a redução do preço da botija de gás e não repercussão nos consumidores da taxa de ocupação de subsolo pelos operadores, com a apresentação de iniciativas legislativas nesse sentido.

A preservação e a proteção do ambiente estiveram presentes na nossa intervenção, seja pela exigência ao Governo de defesa dos interesses nacionais e salvaguarda da proteção das populações no processo sobre a Central Nuclear de Almaraz, a defesa da adoção de medidas que assegurem a despoluição do Rio Tejo e a defesa da gestão do Ministério do Ambiente do Parque Natural do Tejo Internacional, rejeitando a intenção de municipalização das áreas protegidas, que exigem a adoção de uma política nacional.

A realidade comprovou que eliminação definitiva das portagens na A 23 é a solução para a beira interior. Foi nesse sentido que o PCP apresentou um Projeto de Resolução que recomenda a eliminação das portagens na A 23. A redução do valor das portagens resultou da luta das populações e de toda uma região, mas é insuficiente. As portagens introduzem um custo acrescido para as populações e para as empresas, constituindo um aspeto para o aprofundamento das assimetrias que já hoje existem. Daí a solução passar pela sua eliminação.

No âmbito do desenvolvimento regional destaca-se a proposta do PCP entregue na Assembleia da República de criação das regiões administrativas como elemento fundamental para a eliminação das assimetrias regionais.

Se nesta sessão legislativa não foi possível repor as freguesias extintas contra a vontade das populações e das autarquias, foi porque PS, PSD e CDS assim não quiseram.

O Grupo Parlamentar do PCP assumiu o compromisso com os trabalhadores e as populações, pela melhoria das suas condições de vida, pelo respeito e efetivo cumprimento dos direitos laborais e dos direitos sociais, mas também pelo desenvolvimento económico e social e da salvaguarda do ambiente.

Visitas e Reuniões

  • 19 de setembro de 2016 – Reunião com a Associação de Pais da Escola Básica de 1º ciclo
  • 19 de setembro de 2016 – Reunião com o Agrupamento de Escolas do Teixoso
  • 19 de setembro de 2016 – Reunião com ORT’s na área da educação
  • 24 de outubro de 2016 – Reunião com a Administração do Hospital Amato Lusitano, Castelo Branco
  • 24 de outubro de 2016 – Reunião com a administração do Centro Hospitalar Cova da beira
  • 24 de outubro de 2016 – Reunião com ORT’s na área da saúde
  • 19 de dezembro de 2016 – Reunião com a Federação Distrital de Bombeiros de Castelo Branco
  • 19 de dezembro de 2016 – Reunião com o Comando Distrital das Operações de Socorro
  • 6 de fevereiro de 2017 – Contacto com os trabalhadores no Jumbo de Castelo Branco
  • 6 de fevereiro de 2017 – contacto com os trabalhadores do call center, Castelo Branco
  • 6 de fevereiro de 2017 - Reunião com o Sindicato dos Têxteis da Beira Baixa e reformados dos lanifícios
  • 6 de fevereiro de 2017 – contacto com os trabalhadores no Serra Shoping, Covilhã
  • 20 de março de 2017 – Reunião com o Movimento de luta contra o encerramento da Caixa Geral de Depósitos no Teixoso
  • 20 de março de 2017 – Reunião com o conselho diretivo dos baldios dos cortes
  • 20 de marços de 2017 – Reunião com as amas e as famílias na Covilhã
  • 5 de junho de 2017 – Contacto com os trabalhadores, Fundão
  • 5 de junho de 2017 – Contacto com a população do Tortosendo – preço do gás de botija
  • 5 de junho de 2017 – Contacto com a população na Covilhã sobre a repercussão da taxa de ocupação de subsolo na fatura dos utentes
  • 3 de julho de 2017 – Audição com a Plataforma contra as Portagens (Associação Empresarial da Beira Baixa, Comissão de Utentes da A23, Empresários p’la Sustentabilidade do Interior, União dos Sindicatos de Castelo Branco)
  • 3 de julho de 2017 – Tribuna Pública pela eliminação das portagens na A23

Perguntas ao Governo

 

Iniciativas Legislativas

Projetos de Lei

Projetos de Resolução
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