O Governo PSD/CDS aprovou a chamada «reestruturação do sector das águas», processo assente na fusão das empresas multimunicipais com o objectivo final de entregar a sua exploração aos grupos privados.
Uma decisão adoptada à margem da vontade das populações e com a oposição da larga maioria dos municípios.
Uma decisão que passa por cima dos acordos assumidos com os municípios, afasta as populações das decisões, retira competências e poderes às autarquias que deixam de estar presentes na gestão dos sistemas, apesar de continuarem a ser accionistas e clientes e, em última análise, quem paga a existência dos sistemas e do grupo Águas de Portugal, remetendo-as para um mero Conselho Consultivo no qual não terão qualquer capacidade de influência.
No distrito, e de acordo com a proposta do Governo, a Águas do Zêzere e Coa e a Águas do Centro serão integradas num novo sistema denominado Águas de Lisboa e Vale do Tejo, cuja gestão será delegada na EPAL, agregando um total de oito sistemas e quase cem municípios (!).
Alega o Governo que este processo visa obter ganhos de eficiência, corrigir desigualdades entre litoral e o interior. Falso! Como é evidente, não é pela agregação que os sistemas passam a ser mais eficientes. Pelo contrário, o gigantismo destas estruturas acabará por provocar mais ineficiência, desperdício e menos transparência.
Por outro lado, e sob o pretexto da equidade e solidariedade, o Governo obriga as populações do litoral a pagar mais para, alegadamente, permitir uma descida de preços no interior. Além de ser inaceitável penalizar as populações com base no critério de residência (basta pensar que os mais pobres do litoral seriam chamados a financiar os mais ricos do interior), o resultado será um aumento generalizado das tarifas em todo o País.
No litoral, como resultado da concentração. No interior, como consequência das imposições da ERSAR sobre os municípios visando a recuperação total de custos e do facto de a maioria dos sistemas do interior serem deficitários, o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir brutalmente os preços, em alguns casos, bem mais do que no litoral.
Num quadro em que milhares de pessoas já não conseguem pagar a factura da água, a imposição de novos aumentos, com a agravante de não terem em conta as realidades locais, contribuirão fortemente para a deterioração das condições de vida.
É por isso grave, mas não surpreendente, observar alguns Presidentes de Câmara Municipal, apoiarem a decisão do Governo PSD/CDS que, ao contrário do que se quer fazer crer, não beneficia o interior mas apenas os interesses do grupo Águas de Portugal, prejudica as autarquias, não melhora os serviços prestados, penaliza as populações e os trabalhadores do sector e abre caminho à privatização.
Um caminho que, como bem provam os exemplos de Fundão e Covilhã (a segunda e a primeira facturas mais caras do distrito, respectivamente), provocará um aumento ainda maior dos preços e piores serviços.
Para o PCP é preciso uma política alternativa que defenda o interesse público e considere o acesso à água e ao saneamento como um direito humano, que deve ser assegurado por serviços públicos de qualidade, vendo o recurso água como um elemento determinante para a soberania nacional, o progresso e o bem-estar das populações.
O PCP tudo fará para combater e travar a estratégia de fusão dos sistemas multimunicipais, verticalização e subconcessões, exigindo o respeito pelas competências e pela autonomia do Poder Local democrático e a defesa intransigente da gestão pública municipal da água.