A DORCB do PCP realizou um encontro de eleitos e activistas autárquicos do distrito de Castelo Branco. O encontro teve como objectivos: discutir as principais questões e problemas que se colocam ao nível da intervenção autárquica, realizar um balanço do início de mandato, trocar experiências de intervenção e perspectivar linhas de trabalho para o mandato.
No encontro foram discutidas as consequências negativas do acordo PSD/PS em matéria de transferência de competências para as autarquias e de fundos comunitários. Concluiu-se não se tratar de uma verdadeira descentralização, mas sim de uma desresponsabilização do Estado das suas funções sociais com uma transferência de encargos para as autarquias locais. A transferência de competências em áreas sensíveis como a Educação, a Saúde, a Segurança Social e a Cultura coloca em causa a universalidade de prestação destas funções sociais do Estado e põe em causa a coesão nacional. De facto, estamos perante uma transferência de subfinanciamentos em muitas áreas com problemas estruturais, uma vez que o acordo assinado por PS e PSD parte do princípio de que estas transferências de competências não podem significar aumento da despesa pública.
Sublinhou-se que uma verdadeira política de descentralização tem que passar pela pela devolução de serviços de proximidade às populações, particularmente as freguesias roubadas, e pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa com a implementação das regiões administrativas. A inexistência de autarquias de nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM – Comunidades Intermunicipais, tem condicionado a capacidade de resolver
problemas estruturais do País e da região.
Se por um lado se quer aprofundar o caminho da municipalização de sectores que devem permanecer na Administração Central, avança-se também com o reforço de competências das autarquias para as Comunidades Intermunicipais (CIM), avançando no ataque e esvaziamento do Poder Local Democrático, abrindo espaço para a privatização de serviços. Num quadro em que as CIM constituem uma deliberada opção por soluções que, em vez de respeitar o princípio da livre associação, procuram impor soluções de associativismo forçado, constituindo um obstáculo a uma efectiva descentralização.
O encontro abordou os problemas que derivam do não cumprimento da Lei das Finanças Locais por parte dos sucessivos governos. A questão principal que se coloca, após sucessivos anos de asfixia financeira, não é acrescentar competências, mas sim criar condições para o exercício pleno das atribuições e competências que estão actualmente cometidas, sendo que a mochila financeira que acompanhar o processo deve partir da base do que devia ter sido o cumprimento dos montantes previstos na lei e não partir do subfinanciamento actual.
O Encontro valorizou o projecto autárquico do PCP e da CDU, bem distinto do das restantes forças políticas: Na valorização dos serviços públicos, na defesa da água pública, na defesa do Transporte Público de qualidade e acessível, na dignificação dos trabalhadores, o PCP teve intervenção na defesa dos trabalhadores, combatendo e denunciando situações de precariedade, exigindo condições de trabalho, na defesa do Poder Local, o PCP manteve a sua linha de pela reposição e valorização das freguesias enquanto órgão de proximidade, na defesa do regular funcionamento dos órgãos autárquicos e da sua abertura à participação das populações, na defesa do planeamento urbanístico não sujeito aos grandes interesses, na defesa da cultura enquanto direito, na defesa do ambiente e qualidade de vida e na salvaguarda das Micro Pequenas e Médias Empresas.
Num quadro em que a evolução da situação política nacional continua a ser marcada pela contradição de fundo entre os elementos positivos que, pela luta dos trabalhadores e do povo e a intervenção do PCP e do PEV, foram conseguidos na defesa, reposição e conquista de direitos e os problemas estruturais causados pela política de direita e pelos constrangimentos externos que por opção do Governo do PS continuam a amarrar o País e a impedir o seu desenvolvimento soberano, importa aliar a intervenção local, à luta dos trabalhadores e das populações, para criar condições para ir mais longe na resposta aos problemas do País, romper com a política de direita, dar corpo à alternativa e assegurar um governo capaz de a realizar. Para isto é fundamental dar mais força ao PCP!
A DORCB do PCP