Sobre o ataque do Governo PS/Sócrates ao Serviço Nacional de Saúde, a situação no Distrito de Castelo Branco e a intervenção do PCP em defesa das populações.
1. Na saúde (e não só) o actual Governo do PS tem realizado
a política mais à direita desde o 25 de Abril, confrontando direitos sociais
essenciais do nosso quadro constitucional e lesando gravemente a saúde e
qualidade de vida das populações, particularmente nesta região do interior,
envelhecida e desertificada em resultado de muitos anos de políticas erradas e
injustas, ao serviço dos interesses e da responsabilidade dos sucessivos
governos.
O acesso à saúde está cada vez mais difícil para a grande maioria dos portugueses, cresce a promiscuidade entre o público e o privado, que se vai apoderando da prestação dos cuidados de saúde. A política do medicamento serve, à vez, diversos interesses económicos, mas sempre em prejuízo das pessoas, que pagam cada vez mais.
Os serviços são encerrados com justificação em estatísticas manipuladas - como se os utentes fossem apenas números - e em "relatórios técnicos" ditados pelas opções do Governo de cega obediência ao dogma da redução do défice. Em linguagem da saúde, talvez o Governo venha a curar a constipação das contas públicas, mas lança o país na doença crónica da estagnação, do atraso económico e da dívida externa, da crise social, da sobrexploração e do desemprego, enquanto o Primeiro Ministro alardeia o seu regozijo porque o Estado gastou na saúde, em 2006, menos 300 milhões de Euros.
O Governo fecha maternidades porque não fazem 1500 partos por ano e as crianças teimam em nascer cada vez mais em ambulâncias sem condições, reestrutura a rede de urgências, encerrando 93 dos 176 pontos fixos de urgência, e encerra SAPs, porque atendem menos de 20 pessoas por noite, mas procura fugir à responsabilidade pelas mortes e danos irreparáveis para a saúde de cada vez mais cidadãos das zonas mais atingidas por estas medidas e escamoteia o facto de 1 milhão de portugueses estar agora a cerca de 60 minutos ou mais duma urgência polivalente.
O Governo repete que o caminho nos cuidados primários de saúde são as Unidades de Saúde Familiar, mas não diz que, com o desinvestimento e a carência de meios do Estado, isso significa menos serviço público, menos direitos e menos saúde para a grande massa dos cidadãos, e mais negócios e "mercado" na saúde.
Os portugueses pagam cada vez mais em taxas moderadoras, que nada moderam, mas que confrontam a Lei fundamental que define um "serviço nacional de saúde universal e geral e ... tendencialmente gratuito". E têm agora pela frente a nova "carta de intenções" do Governo, traduzida no famigerado relatório oficioso para a "Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde", que aponta novos aumentos de taxas, redução nas comparticipações nos medicamentos, nas isenções de taxas e nas percentagens de dedução de despesas de saúde no IRS, tectos de utilização do SNS, crescimento de parcerias público-privadas e do negócio na saúde, etc.
Estamos assim perante a degradação, continuada e efectiva, das condições de acesso à saúde da generalidade dos trabalhadores e das populações e na eminência de novos avanços da política de direita do Governo nesta matéria, com a previsível tentativa de aproveitar o período de férias para consumar o encerramento de serviços e novos saltos na mercantilização da saúde, no quadro das suas opções neoliberais - "quem quer saúde paga!".
2. No Distrito de Castelo Branco o Governo PS/Sócrates está a consumar o mais violento ataque de sempre aos serviços públicos, particularmente na área da saúde. E importa sublinhar a este respeito que o Primeiro Ministro foi eleito deputado neste Distrito e que na campanha eleitoral fez promessas que, passados dois anos e cinco meses, se impõe cobrar.
Por exemplo, a indignação com que no seu Manifesto Eleitoral se referiam os ataques do Governo PSD/CDS-PP ao bem estar das populações - "foi ainda tentada a extinção da maternidade de Castelo Branco" - e a promessa - "o PS tem um compromisso com o interior e vai cumpri-lo, é por isso que coloca a coesão social e territorial como um dos pilares da política que vai prosseguir", "um governo do PS acabará com o ciclo de abandono do interior".
Então não é abandono do interior quando se prepara o encerramento de mais valências no Hospital Amato Lusitano, que acabou de perder as cirurgias de urgência ortopédica, quando persiste o propósito de, a coberto de "decisão técnica" encomendada ao "Centro Hospitalar da Beira Interior", encerrar uma das maternidades do Distrito, eventualmente a da Covilhã, mesmo que adoçando a decisão com os indispensáveis serviços de interrupção voluntária da gravidez e eventualmente com novos serviços de reprodução assistida, além da oncologia ginecológica e dos protocolos com a faculdade de medicina da Universidade da Beira Interior?
Então não é violação do compromisso com o interior e o bem estar das populações quando se verifica o encerramento das urgências do Hospital do Fundão, a inexistência de condições de funcionamento no SAP da Sertã, a falta de equipamento - há ano e meio à espera - para inaugurar o novo Centro de Saúde de Vila de Rei, as ameaças de encerramento do SAP de Oleiros e de atendimentos urgentes nocturnos e extensões de saúde em diversas zonas do Distrito, a carência de enfermeiros e de médicos de família e das especialidades mais necessárias, de meios técnicos e auxiliares de diagnóstico, de viaturas médicas de emergência e reanimação e duma rede condigna de cuidados continuados?
E que dizer do ambiente que este Governo instalou na área da saúde, também no Distrito, com as situações de promiscuidade do público com o privado a alastrarem, com os conflitos decorrentes da política de corte no investimento e nas despesas, à custa das populações e dos direitos e condições de trabalho dos profissionais de saúde e outros trabalhadores desta área. Exemplos evidentes são a instabilidade que desaproveita recursos médicos no Hospital Amato Lusitano e leva novos médicos a preferirem outros hospitais, ou o "controlo prévio" da correspondência pessoal dos funcionários da ARS de Castelo Branco, que espelha a deriva autoritária que tomou conta de tantos serviços do Ministério da Saúde e que é corolário da política deste Governo?
O Primeiro-ministro, que diz de si mesmo estar identificado com os problemas e as soluções necessárias para a região, mas depois é responsável por estas políticas, também na área da saúde, tem de ser politicamente responsabilizado e censurado pela situação a que se chegou.
O engenheiro Sócrates e o seu Governo ficarão para a posteridade na galeria dos que foram mais longe no incumprimento das promessas feitas à população do Distrito. Serão recordados por terem premeditadamente feito falsas promessas porque sempre souberam que a submissão absurda aos critérios do défice implicava a acentuada diminuição do investimento, o agravamento da qualidade dos serviços públicos, da saúde e qualidade de vida das populações, da situação económica e social e da desertificação desta região.
3. Face à gravidade desta situação a DORCB do PCP decidiu implementar uma campanha de esclarecimento e intervenção em defesa do Serviço Nacional de Saúde, dos serviços públicos de saúde prestados à população do Distrito e da sua qualificação e melhoria.
Fazemo-lo agora porque se aproximam momentos gravosos para O SNS no distrito, com prejuízo evidente das suas populações. De facto as decisões que estão por implementar, nomeadamente a perda de valências hospitalares e o encerramento duma das maternidades, podem acontecer no período de férias que agora começa, procurando surpreender e minorar a resposta das populações e dos que se opõem de facto a esta política do Governo.
É agora que cumpre esclarecer e alertar as populações e deixar claro que o PCP não deixará de cumprir a sua obrigação democrática mais essencial de dar combate a estas políticas do Governo PS, por imperativo democrático, que radica no projecto constitucional de Abril e por razões civilizacionais e de progresso social.
E fazemo-lo também com a consciência de que mais nenhuma outra grande força política travará este combate, já que o PSD está de acordo com o essencial, como o demonstrou no anterior governo, e os seus principais responsáveis no Distrito aparecem hoje, no fundamental, embrulhados na luta dos tachos, ou num bailado de ameaças e jogos de influências com o Governo, de que não resulta nada de positivo para a população do Distrito, ou para as cidades de Castelo Branco, da Covilhã e do Fundão.
A campanha que o PCP hoje inicia e que decorrerá até meados de Setembro, tem como lema - Nem mentiras, nem desculpas! e envolve a colagem de Mupis em vários concelhos com palavras de ordem adequadas à defesa dos respectivos serviços de saúde - A maternidade tem de ficar na Covilhã! Maternidade e Hospital de Qualidade em Castelo Branco! Vila de Rei exige o novo Centro de Saúde a funcionar! Urgência 24 horas no Hospital do Fundão! Serviços de Saúde de qualidade na Sertã! - e outras ainda a decidir. Envolverá também outras acções de esclarecimento, distribuição de documentos, iniciativas parlamentares, sessões públicas e acções de massas, que anunciaremos à medida que se revele oportuno e se concretizem.
O PCP, com a legitimidade que advém de, antes e depois de Abril, no acto fundador do regime democrático e em todos os momentos da nossa história democrática ter estado do lado das populações em defesa de um Serviço Nacional de Saúde, público, de qualidade, universal, geral e gratuito, apela aos trabalhadores, às populações, aos democratas e patriotas do Distrito para que assumam este esclarecimento, intervenção e luta em defesa do Serviço Nacional de Saúde.
DOR de Castelo Branco do
PCP
13 de Julho de 2007