Perante a disseminação do modelo de Unidades Locais de Saúde, o Executivo da DORCB do PCP, reunido em Setembro de 2023, alerta para o seguinte:
1. Experiências já implementadas, incluindo no distrito, comprovam que o modelo ULS não ajuda a resolver os problemas centrais do SNS - falta de investimento e de falta de recursos humanos – que estão na origem de muitos problemas nas unidades de saúde da região;
2. Na realidade não se institui nenhum sistema para uma melhor coordenação. Os cuidados de saúde primários passam a estar debaixo da alçada do hospital onde se centraliza a direção. Sem respostas aos problemas centrais dos serviços, com uma “manta que continua curta”, é sempre na parte mais fraca que se destapa, ou seja, os cuidados primários de saúde;
3. As ULS tornaram-se num eficaz instrumento para mais concentração e encerramentos de serviços de proximidade. O que tem vindo a favorecer o aparecimento de mais e mais privados do negócio da doença. A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) identificou níveis de concentração de oferta hospitalar privada, com potencial posição dominante e até monopólio. Sendo que Idanha-a-Nova e Penamacor são 2 dos 5 concelhos onde foi identificada posição de monopólio dos privados na prestação de cuidados hospitalares.
4. As ULS dão mais passos no caminho de responsabilização crescente das autarquias locais pondo em causa a universalidade do acesso à saúde e servindo de base à retirada progressiva do Ministério da Saúde de responsabilidades na construção e equipamento dos serviços, no seu funcionamento corrente e até já na contratação de recursos humanos.
O PCP propõe:
- Criação de verdadeiros Sistemas Locais de Saúde, com personalidade jurídica e constituindo uma direção autónoma e acima de hospitais e centros de saúde, com competências efetivas na articulação e distribuição dos recursos. Proposta que é bem diferente dos também chamados sistemas locais de saúde previstos no estatuto do SNS aprovado pelo Governo, em que entram quer entidades externas à saúde (escolas, segurança social), quer prestadores privados e da área social. No contexto atual aliás isso seria uma forma de acentuar a ideia de que os privados podem integrar o SNS.
- Valorização da remuneração e das carreiras dos profissionais de saúde. Implementação de um verdadeiro regime de dedicação exclusiva ao SNS. Em consequência de políticas que desvalorizam os profissionais, faltam médicos e enfermeiros de família, encerram-se urgências e serviços de especialidade nos hospitais, atrasam-se consultas e cirurgias. Por falta de investimento, subfinanciamento e sobretudo pela desvalorização das condições de trabalho, de remuneração e das carreiras dos profissionais de saúde, os serviços públicos estão com maiores dificuldades em responder às necessidades da população.
- Acabar com o favorecimento do negócio privado da saúde, seja pela transferência de recursos do Orçamento do Estado, cerca de 40% do total, seja pelo facto de a ausência de resposta do SNS levar muitas pessoas a terem de recorrer ao sector privado. É preciso que o dinheiro público seja para investir nos serviços públicos!
- Travar o processo de desresponsabilização da administração central e do Governo, transferindo responsabilidades sem recursos suficientes para as autarquias locais, desvalorizando e degradando o Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa o direito universal à saúde consagrado na Constituição.
O Executivo da DORCB do PCP