Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2015, uma delegação do PCP visitou as antigas instalações do Tribunal de Trabalho na Covilhã e confirmou o grau de degradação das instalações e o risco para a integridade física dos magistrados, funcionários e cidadãos. Entretanto, em julho de 2016, concretizou-se a mudança de instalações do Tribunal do Trabalho para o Palácio da Justiça da Covilhã, aguardando-se a disponibilização da Casa dos Magistrados, onde se encontrava a Associação Rude, que exigiu indemnização para a sua saída.
A Câmara Municipal da Covilhã, em maio de 2020, chegou a acordo com a Associação Rude e assumiu o compromisso de que a partir de setembro as instalações iriam estar disponíveis para o Ministério da Justiça instalar o Tribunal do trabalho da Covilhã.
Na sequência da intervenção do Grupo Municipal da CDU sobre a instalação do Tribunal do Trabalho da Covilhã, na Assembleia Municipal da Covilhã, a 25 de junho de 2021, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, respondeu que “o Ministério da Justiça, há poucos dias, requereu todo o edifício quando dizia há 3 anos que apenas uma fração era suficiente”. Vincou que “há 3 anos que existe um projeto do Ministério da justiça para aquela fração”. Ressalvou ainda que a Delegação da Covilhã da Ordem dos Advogados tem direito a uma sede condigna e “salvaguardando” um espaço para esse efeito, “todo o resto do edifício pode ser aproveitado para o Ministério da Justiça”, mostrando-se disponível para “colaborar e cooperar” nesta matéria.
A 21 de julho de 2023, a União de Sindicatos de Castelo Branco denunciou a intenção do Ministério da Justiça em transferir o Tribunal do Trabalho da Covilhã para a cidade de Castelo Branco. A confirmar-se, expressamos a nossa discordância. O Tribunal de Trabalho deve
manter-se na Covilhã.
Ao abrigo, das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Vai ou não efetuar as obras necessárias na Casa dos Magistrados para a instalação do Tribunal do Trabalho da Covilhã?
2.A deslocalização do Tribunal do Trabalho da Covilhã para Castelo Branco é uma hipótese que se encontra em análise? Qual a fundamentação?
Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2023
Deputado(a)s
ALMA RIVERA(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)