Na Assembleia Municipal de Belmonte a CDU viu aprovada uma Moção
contra a reorganização administrativa proposta pelo Governo
A 2 de Fevereiro o governo aprovou no Conselho de Ministros a proposta de lei de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que “consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias”. Este “Objeto” constante no Capítulo I, artigo 1º, consegue consagrar o fim de 1/3 das freguesias hoje existentes.
Considerando que, tal como na proposta do governo contida no Livro Verde, também esta proposta se traduzirá, caso venha a ser aprovada em:
- Empobrecimento democrático, pela redução de legítimos representantes, porque eleitos, de populações que precisam, cada vez mais, de pessoas de estatuto de proximidade. A redução de cerca de 20 mil eleitos, para além de não traduzir economias de significado, implica empobrecimento: o enfraquecimento da defesa e representação dos interesses, necessidades e aspirações das pessoas deixam de ser assegurados por órgãos autárquicos que são, na nossa tradição, garantias de coesão de pessoas e territórios, lutadores da criação de condições para que os grandes meios não se sobreponham aos mais isolados, evitando a tendência para a desertificação.
- Ataque ao emprego público:não faltarão, caso tal lei seja aprovada, clientes para a absorção de serviços. Tais serviços seriam prestados com objectivos de ganhos fáceis, pagos pelo erário público, sem que a comunidade beneficie.