Sobre a privatização da Àgua na covilhã
...Dando seguimento ao projecto que há muito imprimiu à gestão da cidade, reduzida que tem sido a um mero espaço de negócios onde um número cada vez mais pequeno de grupos económicos tem cada vez mais oportunidades e acesso a generosas regalias municipais, e que nos últimos anos conduziu à venda do subsolo, à venda ao capital financeiro das rendas sociais, à privatização do saneamento, a maioria PSD pretende agora privatizar a água, vendendo 49% da empresa municipal Águas da Covilhã à SOMAGUE.
Mas, se a resposta é a privatização, qual foi a pergunta? Vejamos:
Será que tal decorre de uma promessa eleitoral da maioria que governa a câmara?
Será que a privatização garantirá um serviço com mais qualidade, preços mais acessíveis, respeito pelos direitos dos trabalhadores?
Será porventura o mau desempenho das Águas da Covilhã? A sua situação económica? Mas quem tem sido responsável pela gestão? E o que impediu a Câmara de inverter esse desempenho? E os sucessivos aumentos do preço da água? Afinal não foi esta maioria eleita para gerir com rigor e responsabilidade o património público? Não é esse o seu dever e a sua responsabilidade?
Será a autarquia incapaz de gerir o serviço público de águas, um serviço que não tem concorrência, tem procura garantida e crescimento assegurado? Mas então, o que é a política quando uma maioria se declara incapaz de tornar sustentável o abastecimento de água?
Será a Lei das Finanças Locais? Serão as pressões centralistas do actual governo – como outros no passado - para retirar aos municípios a gestão da água e preparar a sua privatização? Mas não será exactamente por isso que deveríamos manter os serviços de água e saneamento no domínio público, impedindo a sua apropriação privada e a sua transformação num negócio? E não deram já os covilhanenses provas bastantes de estarem disponíveis para defender os seus serviços públicos?
A verdade é que não são razões intrínsecas aos serviços que justificam a privatização. O que sobressai é que para a maioria PSD, a água é simplesmente mais uma mercadoria, pronta para ser comercializada e gerar lucros e a privatização a forma mais expedita de encaixar dinheiro, contornando o elevado endividamento municipal pelo qual, a maioria PSD, é a única responsável, para, como já todos percebemos, fazer algum fogo de vista eleitoral.
Como é evidente não podiam existir razões piores…não admira por isso que as considerações de carácter social e ambiental de longo prazo tenham sido ultrapassadas por motivações eleitoralistas, de manutenção do poder a qualquer preço e de imperativos financeiros de curto prazo.
Como se não bastasse, todo o processo de decisão foi um exemplo, mais um, da arrogância e da chantagem da maioria que governa a Câmara sobre a Assembleia Municipal. Tal como o negócio tem limites, o comportamento da maioria também os tem! Se a maioria julga que tudo pode fazer, engana-se! Se pensa que pode mandar às malvas o respeito pelas regras democráticas, desrespeitar a lei como se nada fosse e levar por diante um procedimento manifestamente irregular e anti-democrático, ilude-se! De uma coisa pode a maioria estar certa…o PCP tudo fará o que estiver ao seu alcance para repor a legalidade. E se outros não se dão ao respeito, nós temo-nos em boa conta.
E será legítimo que uma decisão com esta gravidade avance sem debate, sem a participação dos cidadãos? Como se pode sequer pensar em decidir, quando não conhecemos documentos essenciais? Onde estão os estudos técnicos de criação da empresa mista? Onde está o processo de concurso, o Caderno de Encargos, as propostas apresentadas…onde está a classificação e ordenação das propostas, os critérios de escolha…onde está a Acta nº 8 que define o tarifário? Onde estão as outras 11 Actas de Negociação...
E não venha a Câmara dizer que o PCP votaria sempre contra fossem quais fossem os documentos que a Câmara enviasse, porque a ser assim, também os que votam a favor não necessitariam deles. E se a maioria não respeita a oposição, nem os covilhanenses, que ao menos respeite a própria bancada que o apoia. E afinal que raio de concurso público é este que só é público para as empresas, e apenas para as que pagaram 25 mil euros pelo processo de concurso! O acesso à informação é um direito e dele não abdicamos!
O PCP é frontalmente contra este negócio!
Desde a criação da empresa municipal, cujo objectivo seria, como aqui foi dito, o de agilizar processos….sabemos agora quais.
Contra um negócio que, como os elementos disponíveis, apesar de muito incompletos confirmam, atinge gravemente o município, as populações, os trabalhadores. Um negócio que acentua a promiscuidade entre o interesse público e o interesse privado…. que subordina o primeiro às prioridades do segundo…que submete a gestão da água, dos serviços e os já elevados preços, aos critérios de natureza empresarial e do lucro máximo….que torna a informação que antes era pública, em confidencial…que reduz os direitos dos trabalhadores e os torna mais vulneráveis à pressão que sobrevirá para reduzir os custos laborais. É aliás inaceitável que se consagrem mecanismos de mobilização dos trabalhadores que ainda nem sequer se aplicam à administração local. Ou seja, são mais papistas que o papa….
Um negócio que, ao contrário do que afirmava a Câmara com base no argumento da manutenção da maioria do capital, entrega o coração da empresa ao sócio privado, isto é, a gestão executiva de pelouros administrativo/financeiro e comercial.
Um negócio que ao consagrar que decisões sobre os preços da água, investimentos, planos e orçamentos, distribuição de lucros, plano económico-financeiro de longo prazo da empresa, entre outras, sejam tomadas por unanimidade, confere na prática, ao sócio privado um poder de veto….isto é inaceitável e vergonhoso!
Um negócio que na terminologia e nas práticas passará a considerar o direito à água como necessidade e os utentes como clientes e a submeter os investimentos ao critérios de natureza empresarial, ouviram bem, empresarial, ou seja, desprezando o aspecto social e desde logo, as freguesias menos rentáveis…e os grupos sociais mais desprotegidos.
Um negócio onde, como já todos percebemos, os lucros serão privados mas os custos continuarão a ser pagos por todos.
Um negócio que como outros exemplos semelhantes comprovam, em caso dos pressupostos como o nº de clientes, tarifário, consumos, não se verificarem, haverá lugar a reposição de equilíbrio económico-financeiro, ou seja, a novos aumentos de preços, ou a maiores injecções de dinheiro público.
Um negócio que por via da criação de uma nova empresa municipal, chamada ICOVI, para onde transitará a maior parte do património público e a responsabilidade pela sua manutenção e reabilitação, e que, para além de criar mais uns tachos…se dedicará a subcontratar trabalhadores e obras…uma empresa que servirá, com grande probabilidade de instrumento para que a SOMAGUE, para além da venda da água, possa ficar com o monopólio das obras…basta aliás olhar para o leque de competências que lhe são atribuídas…
Um negócio que garante ao actual executivo alguns milhões de euros, mas que deixa as gerações futuras mais pobres e os futuros executivos municipais com menos capacidade e autonomia!
E quem vai pagar o que os privados pagam?...Os milhões de euros, as contrapartidas oferecidas? A resposta é simples! Os munícipes, via indirecta, impostos ou via directa, aumentos de preços da água, ramais de ligação, serviços, entre outros. Como é possível aceitar e conceber sequer que o empréstimo do sócio privado seja remunerado com uma margem de lucro de 2% acrescido da taxa de juro! Há quem diga que isto não é Madeira….eu também concordo….estas práticas estão mais próximas da Sicília….
Que dizer ainda da transferência para o município de 30% do capital da empresa Águas da Serra – empresa que é propriedade da SOMAGUE e que resultou da privatização do saneamento levada a cabo por esta maioria? A Câmara concessionária de si própria? Cliente de si mesma? A troco de quê? De dividendos que afinal somos nós que pagamos? Da sua antecipação como deseja a maioria, por compensação do que o município teria de pagar entre 2008-2012? E alguém acredita que esse adiantamento, que em última análise também favorece a SOMAGUE, não será recuperado, por via dos preços da água?
E que dizer ainda do facto de que será igualmente a partir de 2012 que os subsídios compensatórios, ou seja, o que a Câmara actualmente transfere, passarão a ser calculados com custos que incluem os lucros? Tal como diz o anúncio: há coisas fantásticas não há?
Acham os deputados municipais que é legítimo votar uma decisão que compromete o município desta forma? Acreditam porventura os deputados da maioria que o município terá dinheiro para readquirir a parte que hoje vende? Parte que só será possível readquirir decorridos no mínimo onze anos e que teria de ser paga em três prestações? Não acham que a tentação será, para nosso mal, a de continuar a vender, em vez de comprar?
E o que acham os deputados da maioria da intenção prevista no contrato parassocial de alargar o âmbito territorial da empresa? Quem acham V.Exas que vai pagar os projectos de expansão?
Depois do noivado, a Câmara quer casar com a SOMAGUE. Mas que ninguém se iluda, se essa for a opção, este será um copo de água que os Covilhanenses pagarão bem caro.
Este é um negócio politicamente ilegítimo, socialmente injusto e economicamente ruinoso….
O único accionista da água da Covilhã é o povo da Covilhã e esse contrato não deve ser traído. O povo da Covilhã não solicitou nem autorizou a venda do que é seu, do que construiu e lhe pertence. Pelo contrário.
A manutenção da água 100% pública é a única e a melhor garantia de que a água, bem indispensável à vida, não será transformado num mero negócio, sujeito às regras do lucro e de que a água que hoje é de todos, continuará disponível para todos os covilhanenses!