A ratificação por via parlamentar do Tratado de Lisboa, a que ontem assistimos é uma prova cabal dos perigos que acarreta para a Soberania Nacional, pois o que realmente aconteceu, não foi a manifestação soberana da vontade do Povo Português, mas sim a subjugação dessa vontade aos ditames das forças do grande capital que governam os Estados da União Europeia, só possível porque PS e PSD ignoraram despudoradamente os compromissos assumidos para com o Povo Português em matéria de referendo.
A ninguém sobram dúvidas, que se seguisse o caminho do Tratado dito Constitucional, o seu destino seria o mesmo. Nem sequer, os senhores da Europa tentaram disfarçar o medo que essa certeza lhes causava. Daí que o caminho fosse aquele de que mais gostam: O da imposição, a que segundo parece, só a Irlanda conseguiu escapar porque se lembrou que tem uma Constituição.
Foi disso que o PS e o PSD se quiseram esquecer: Que o Tratado de Lisboa viola o principal fruto saído da Revolução de Abril, a Constituição de República Portuguesa.
E fizeram-no precisamente na véspera das comemorações de mais um aniversário desse glorioso dia.
Maior é a afronta!
Para que conste, as palmas que ontem, os portugueses ouviram no hemiciclo saudaram o cariz anticonstitucional do Tratado de Lisboa como acontece com nº 4 do Artº 8º :"As disposições dos tratados que regem a União Europeia (...) são aplicáveis na ordem interna (...) com respeito democrático." Ora esse imperativo respeito não está considerado.
Os regozijos dos deputados do PS e do PSD foram para a alienação dos recursos biológicos do mar e dos poderes soberanos do Estado em matéria de Politica Externa, Defesa Nacional e de Direitos, Liberdades e Garantias, ou mesmo competências exclusivas da Assembleia da República, como as políticas de ordenamento do território e de solos.
O contentamento das bancadas rosa e laranja eram motivados pela desigualdade de voto nas decisões e condução da UE entre os grandes e os pequenos e médios países, na base da dimensão das populações.
A sua felicidade era motivada pela visão de um pólo imperial europeu, sob direcção da Alemanha e outras grandes potências, o reforço armamentista da UE e a consolidação da NATO, no seu pilar europeu com articulação e comando dos EUA.
A saudação feita pelos deputados socialistas e sociais-democratas foi para o fim do princípio da subordinação do poder económico ao poder político consagrado na CRP por troca com o Neoliberalismo do Tratado da União Europeia.
A sua alegria representava o fim do princípio de que " Todos têm direito ao trabalho" do Artº 58º da CRP contrapondo "o direito de trabalhar" de tão salazarentas recordações.
Pois é, mas perante tanta festa, de que se podem regozijar os trabalhadores e o Povo Português?
Que podem esperar deste tratado?
O aumento do custo de vida que é pago em euros e a diminuição dos salários reais que continuam a ser “pagos em escudos”?
Ou será o aumento da pobreza, do desemprego e da precariedade no trabalho?
Com que se podem regozijar os trabalhadores da administração pública? Com o roubo feito ao direito de aposentação? Com o fim do vínculo público, do direito à carreira? Com a permanente ameaça de ir para a mobilidade especial (Leia-se desemprego)?
Ou terão de estar satisfeitos com o florescimento dos negócios resultantes do ataque às funções do Estado, nas mais diversas áreas, desde a saúde, à educação, passando pela segurança social e pela justiça?
E que benefícios obtêm as populações que vêm os serviços de proximidade desaparecer e o acesso à Educação, à Saúde e à Justiça, cada vez mais longe? Ou que vêm aumentar desmesuradamente bens essenciais e indispensáveis como a água, em favor dos lucros dos privados?
Que razões têm para confiar no futuro, os trabalhadores a quem a revisão do actual Código do Trabalho, no sector privado ou do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, no sector público ameaça aumentar a desregulação e a precariedade, reduzir a retribuição do trabalho e aumentar os horários de trabalho? A pretensa “harmonização das condições de trabalho nestes dois sectores, mais não visa do que nivelar por baixo as condições de trabalho quer de um quer de outro. É a “flexigurança à portuguesa” , caracterizada pelos ataque à contratação colectiva e à organização sindical, conduzindo à diminuição dos salários e ao despedimento sem justa causa.
Razões para rir têm os senhores da banca que vêm aumentar os lucros de forma exacerbada.
Ou os donos dos florescentes negócios resultantes do ataque às funções do Estado, nas mais diversas áreas, desde a saúde, à educação, passando pela segurança social e pela justiça
Algo vai mal no Reino, quando os únicos que riem são os cortesãos que enchem a pança à mesa do rei, divertidos com as piruetas dos bobos, enquanto os seus cobradores de impostos, saqueiam os bolsos aos Trabalhadores e ao Povo, a quem não restam motivos de regozijo. Antes sobram razões para engrossar a luta, pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho,
Num Portugal Livre e Soberano,
Numa Europa de Cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, onde cada povo não seja desapossado da sua soberania nacional, isto é, do exercício e controlo democrático dos instrumentos económicos, sociais, políticos e culturais necessários à salvaguarda do seu presente e futuro.
Numa Europa de Progresso, que tenha como objectivos a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações, o desenvolvimento e a promoção da justiça social, a coesão económica e social entre países e regiões da Europa.
Numa Europa de Paz, que respeite e promova os princípios da solução pacífica dos conflitos, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, da dissolução dos blocos político-militares e da solidariedade, da amizade e da cooperação entre os povos.
Covilhã, 24 de Abril de 2008
Os Deputados do PCP na Assembleia Municipal da Covilhã