NÃO Á PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
1 - Em Setembro de 2006, em resposta ao anúncio de abertura de concurso para venda de 49% da empresa Águas da Covilhã, a Comissão Concelhia da Covilhã do PCP, entre outras medidas, visando alertar a população para a intenção de privatizar um bem elementar, naquilo que considera um negócio ruinoso para o município e prejudicial para os interesses da população, afixou no Concelho, cartazes onde se podia ler: “Não à Privatização da Água; “ A Covilhã não está à Venda”; “Vamos deitar a Negociata por Água Abaixo”.
2 - Incapaz de ir ao confronto político, a maioria do PSD na Câmara Municipal da Covilhã, dizendo-se ofendida com a afirmação de que a Covilhã não está à venda e com o facto de o processo ser apelidado de Negociata, apresentou queixa em Tribunal, solicitando os queixosos, Município, Presidente da Câmara, Carlos Pinto e Vereadores João Esgalhado, Victor Marques e Gil Barreiros, a condenação dos membros da Comissão Concelhia do PCP e uma indemnização de 6.000 euros para cada um.
3 - O desfecho do processo aconteceu no dia 27 de Maio, com a leitura da sentença em cuja decisão se pode ler:
“Julga-se improcedente a acusação deduzida pelo Ministério Público, nos termos expostos e pró via disso, absolvem-se os arguidos da prática, em co-autoria de cinco crimes de difamação…”
Julgam-se improcedentes os pedidos de indemnização civil e , em consequência, absolve-se os demandados dos pedidos.”
4 – Foi uma decisão judicial justa, na Democracia de Abril, onde o direito à livre expressão e à crítica política são princípios constitucionalmente consagrados e foi nesse quadro que os referidos cartazes foram elaborados e afixados.
Tratou-se, como em tribunal afirmámos do exercício livre e consciente pelo PCP, através da sua Comissão Concelhia, de um acto político, na defesa dos interesses das populações.
5 - De facto a venda de parte substancial da empresa que controla a distribuição da água, nunca foi sujeita ao veredicto popular, porque não foi referida durante a campanha eleitoral, nem posteriormente referendada.
Constitui um grave prejuízo para o interesse público, na medida em que para além da delapidação do património que gerações de Covilhanenses construíram, coloca na lógica do lucro, um bem vital para a vida, tornando-o um peso importante para a bolsa dos munícipes e dificultando o seu acesso às famílias de menores recursos, o que muito justamente levou a que usássemos o termo Negociata.
6 - Aliás, a parte conhecida do processo, levada à Assembleia Municipal e aprovada pela subserviente maioria que sustenta o executivo, veio confirmar os piores cenários que antevíamos e se já anteriormente merecia a nossa rejeição e a dos cerca de seis mil munícipes que subscreveram o abaixo-assinado de protesto, com maior razão exige o empenhamento de todos, na luta que prossegue e da qual a Providência Cautelar interposta por Jorge Fael, deputado Municipal do PCP, constitui mais um marco.
Refira-se a este propósito, que na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do passado dia 23, da maioria PSD que sustenta o Executivo nem uma só voz se levantou para criticar ou apoiar a deliberação apresentada pela Câmara sobre este assunto. Limitaram-se a levantar o braço quando ouviram a voz de comando, exemplo seguido pela maioria dos Presidentes de Junta. Não é este comportamento amorfo e acrítico que os eleitores esperam da Assembleia Municipal. Nem são as ordens para fechar os portões de entrada a cadeado, para impedir a participação dos munícipes que os cidadãos esperam do seu Presidente. Acrescem estes motivos à imperiosa necessidade de continuar a luta.
7 - E as manobras intimidadoras e outras ameaças do Sr. Carlos Pinto e a maioria PSD, como esta queixa em tribunal não calará a voz do PCP. Pois enquanto a política do Sr. Carlos Pinto e da maioria PSD for a de favorecer os interesses privados em detrimento dos interesses das populações, merecerá a firme oposição do PCP, quer enquanto força política, quer no quadro da CDU, ou no apoio aos movimentos de cidadãos que defendam os interesses do Concelho.
A Comissão Concelhia da Covilhã do PCP