Na Assembleia Municipal da Covilhã o PCP apresentou a seguinte
Declaração Política
No passado dia 24 de Novembro, mais de três milhões de homens, mulheres e jovens rejeitaram o «conformismo», a «resignação», o «não vale a pena» propalados pelos porta-vozes dos interesses do grande capital dizendo não à política de direita e exigindo uma política ao serviço dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.
Constituindo uma das mais importantes jornadas de luta realizadas em Portugal depois do 25 de Abril, da Greve Geral de 24 de Novembro, cujos protagonistas aqui saudamos, resulta uma clara condenação do Governo e dos partidos que apoiam a sua política, do Presidente da República que a patrocina, um sério aviso e uma firme exigência de ruptura com a política que promovem.
Tal como expresso no manifesto da CGTP-In, a luta dos milhões de trabalhadores que a ela aderiram foi:
- Contra as medidas de austeridade que encostam à parede os que menos têm e menos podem! Que hipotecam o desenvolvimento do País e levam à recessão da economia;
- Contra a redução do poder de compra dos salários;
- Contra o generalizado aumento do custo de vida (Aumento do IVA, produtos alimentares, medicamentos, serviços prestados na área da saúde, da educação, da energia, dos transportes colectivos;
- Contra as práticas patronais generalizadas de ataque aos direitos dos trabalhadores;
- Contra o bloqueio da negociação colectiva;
- Contra o congelamento das pensões e contra a diminuição ou eliminação de abonos de família;
- Contra o empobrecimento:
- Pelo investimento no sector produtivo;
- Pela criação de emprego de qualidade, com direitos e pelo combate à precariedade;
- Pelo salário mínimo de 500 € em 1/1/11:
- Pelo aumento dos salários;
- Pela efectivação do direito de negociação e pela contratação colectiva;
- Pela melhoria da protecção social
- Por serviços públicos de qualidade que garantam o cumprimento das funções sociais do Estado.
A Greve Geral de 24 de Novembro ocorreu numa altura em que era levada a cabo a vergonhosa negociata protagonizada pelos dois principais partidos da política de direita, PS e PSD, e apadrinhada pelo Presidente da República que conduziu a aprovação do Orçamento do Estado para 2011.
Um Orçamento de Estado em tudo contrário aos seus objectivos e como tal antecipadamente rejeitado.
Um Orçamento de Estado que aponta para o corte nos salários, nos apoios sociais e no investimento público; para o incumprimento da Lei das Finanças Locais; a continuação e agravamento da injustiça fiscal; a acentuação da exploração e das desigualdades sociais; a privatização de empresas públicas; a nova vaga de sacrifícios sobre os trabalhadores e o povo com o aumento dos preços (transportes, energia, pão, portagens, etc.). com o aumento do IVA, o mais injusto de todos os impostos que aumenta para uns inconcebíveis 23 %
Do outro lado e provando que a crise não toca a todos, ouvem-se os anúncios públicos dos lucros da banca e dos principais grupos económicos e financeiros (Banca, energia e telecomunicações, grande distribuição, obras públicas, auto-estradas, cimentos e pasta de papel, acumularam, nos primeiros nove meses de 2010, nove mil milhões de euros, ou seja, 24 milhões de euros por dia). É a continuação desses lucros que o Governo e a sua política de escandalosa injustiça na distribuição da riqueza nacional, tratam de assegurar enquanto o nível de vida da imensa maioria dos portugueses sofrerá agravamentos brutais com a terrível descida do valor dos salários e remunerações, o congelamento das pensões, o corte em prestações sociais…
Como salientou o Deputado do PCP, António Filipe, este OE não é fruto de «inevitabilidades, factores imponderáveis ou conjuntura externa adversa». Bem pelo contrário, conforme foi sublinhado, é uma consequência directa da «situação a que o País chegou» pela mão do PS e do PSD, com ou sem o CDS/PP.
É o resultado da prática de sucessivos governos nos últimos 35 anos que «alternaram numa governação de alternância sem alternativa», executando uma política de «subserviência perante o poder económico, de abdicação dos interesses nacionais perante um processo de integração europeia ditado pelos interesses de um directório dominado pelo eixo franco-alemão, que destruiu o tecido produtivo nacional, que delapidou o património empresarial do Estado num processo ruinoso de privatizações».
A confirmar quais os interesses que serve a política de direita que através do PS PSD e CDS, tem governado o país, está a rejeição por este partidos da proposta do PCP que permitia antecipar já para 2010, a Tributação de dividendos,
Para fugir à tributação inscrita no OE de 2011, a PT anunciou a distribuição antecipada de 60 por cento dos dividendos extraordinários resultantes da venda da brasileira Vivo, cerca de 900 milhões de euros do total de 1500 milhões a distribuir. Outras empresas como a Portucel ou a Jerónimo Martins já anunciaram o propósito de fazer o mesmo e antecipar ainda em 2010 a distribuição de dividendos, o que normalmente só aconteceria no segundo trimestre de 2011.
Ao votar contra este projecto, o PS, PSD e CDS , como afirmou Bernardino Soares, "deram ao Grupo Espírito Santo, à Ongoing e a outros, os milhões que PS e PSD retiraram com o orçamento do Estado aos salários, às reformas ou ao abono de família".
Aos trabalhadores, por sua vez, o Governo ameaça com um novo agravamento da Legislação Laboral e com o não cumprimento do acordado na concertação social de aumentar para 500€, em 1/1/11, o Salário Mínimo Nacional.
Ignorando as vozes de protesto dos que, no interior do país lutam para estabelecer o equilíbrio geográfico, combatendo a desertificação humana e social, o Governo continua com o processo de introdução de portagens nas SCUT, com consequências gravosas para todas as populações por elas servidas, directamente aos seus utilizadores e indirectamente aos que têm de pagar nos bens que consomem o custo acrescido de tão nefasta medida.
Estamos certos que a tudo isto, os trabalhadores e o povo, tal como aconteceu em 24 de Novembro, saberão dar a devida resposta, continuando a sua luta contra as injustiças, pelo fim da política de direita que as promovem, conduzido o país à ruína.