No decorrer da acção realizada no passado dia 20 de Março foi dirigida uma pergunta pela Deputada Paula Santos ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “Sobre a situação das amas da Segurança Social no distrito de Castelo Branco”
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento que o Centro Distrital de Castelo Branco da Segurança Social não pretende manter as amas na Segurança Social. Tal situação criou uma enorme preocupação junto das amas e das famílias.
O Centro Distrital de Castelo Branco da Segurança Social informou as amas que se quisessem continuar a sua atividade tinham de fazê-lo por conta própria ou teriam de ser integradas numa IPSS, no âmbito da creche familiar, o que implica pelo menos quatro amas.
No distrito de Castelo Branco há nove amas da Segurança Social, seis em Castelo Branco e três na Covilhã (uma das amas irá reformar-se). Na Covilhã com duas amas não é possível criar uma creche familiar.
Soubemos ainda que o serviço da Segurança Social na Covilhã já não está a aceitar novas inscrições para as amas.
Os relatos das famílias evidenciam as razões porque optaram pelas amas, e passa-se a citar:
«… é como se fosse uma segunda mãe (…) gostaríamos muito de dar continuidade a este acompanhamento até à idade em que irá frequentar a pré-escola…»
«Venho por este meio, comunicar-lhe o meu desagrado e descontentamento em relação a este assunto. (…). Nós os pais trabalhamos, ambos por turnos e incluindo fins-de-semana. (…). Acreditamos que estávamos a confiar num serviço seguro para a educação da nossa filha. Com o possível encerramento lé teremos que procurar outras soluções menos ajustadas para conseguir face à nossa vida profissional.»
«Venho por este meio, mostrar o meu descontentamento pela extinção das amas da Covilhã. (…) Onde facilmente tanto nós pais, como os nossos filhos são habituados desde cedo a um ambiente familiar e a uma relação que vão criar bases e raízes para que estas crianças se tornem adultos saudáveis (…)»
«… fui (…) informada verbalmente, saliento verbalmente, sobre o término das Amas em Agosto do corrente ano. (…) foi-me comunicado que teria de procurar infantário para o meu filho, pois a Instituição não tinha mais orientações para me dar. (…) Venho por este meio demonstrar a minha revolta com o assunto, uma vez que não existe nada legal e concreto para estas directrizes. Coloquei o meu filho aos cuidados de uma Ama, pessoa em quem eu confio plenamente, pessoa a quem o meu filho está adaptado e a ela entrego o meu filho todos os dias com a plena consciência que é o melhor para ele.»
«…venho por este meio mostrar todo o meu desagregado e indignação pelo “suposto” encerramento do serviço das Amas da Segurança Social. Digo “suposto” pois ainda aguardo uma comunicação oficial para p efeito onde constem datas, motivos e alternativas que iremos ter
ao dispor. É inconcebível uma entidade do estado estar a retirar um serviço estatal prestado ao cidadão e ao mesmo tempo um serviço que criou postos de trabalho (…).»
As amas da Segurança Social estão a trabalhar em regime de prestação de serviços. Algumas trabalhadoras encontram-se nesta situação há décadas, quando deveriam estar integradas no quadro de pessoal da Segurança Social com um vínculo efetivo.
O Orçamento de Estado para 2017, à semelhança do que ocorreu em 2016, por intervenção do PCP, dispõe de uma norma que prorroga por um ano o regime transitório previsto no DecretoLei n.º 115/2015, de 22 de junho, mantendo-se as amas na Segurança Social até agosto de 2018 (artigo 30.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro). O anterior Governo PSD/CDS alterou o regime das amas desvinculando-as da Segurança Social, desresponsabilizando o Governo desta resposta social e ao mesmo tempo não assegurando os direitos laborais destas trabalhadoras.
Esta norma que consta da Lei do Orçamento de Estado permite que as amas permaneçam na Segurança Social mais um ano, por isso não se entende esta informação do Centro Distrital da Segurança Social de Castelo Branco.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Como avalia o Governo as informações prestadas pelo Centro Distrital da Segurança Social de Castelo Branco, em particular de que as amas deixarão de estar na Segurança Social em agosto de 2017?
2. Que orientações estão a ser transmitidas à Segurança Social no que respeita ao regime de amas da Segurança Social?
3. Atendendo à disposição que consta na Lei do Orçamento de Estado, que medidas vai o Governo tomar para assegurar que as amas se mantêm na Segurança Social?
4. Que medidas pretende o Governo tomar, no âmbito do combate à precariedade, no sentido de pôr fim à prestação de serviços com as amas, integrando-as no quadro da Segurança Social com um contrato de trabalho efetivo e respeitando os seus direitos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 28 de Março de 2017
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)