Assunto: Sobre o Centro de Contato da Segurança Social em Castelo Branco
Destinatário: Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
O Governo vai reabrir o Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco, mas ao invés de proceder à contratação direta dos trabalhadores, garantindo-lhes todos os seus direitos e as condições para assegurar o funcionamento do Centro de Contacto, lançou um concurso de concessão do funcionamento do serviço a uma empresa de trabalho temporário. Manifestámos desde logo o total desacordo a essa opção do Governo.
A solução adequada para o funcionamento de um serviço desta natureza não é seguramente a externalização de serviços, com trabalhadores em situação de precariedade. É uma opção que contraria inclusivamente o objetivo de combater a precariedade na Administração Pública. A carência de trabalhadores na Segurança Social é uma evidência. O próprio Centro de Contacto funciona com enormes dificuldades. Muitas vezes as pessoas não conseguem estabelecer o contato com este serviço da Segurança Social.
Os trabalhadores estão extremamente cansados. Isto é consequência dos elevados ritmos de trabalho devido à carência de trabalhadores.
A falta de trabalhadores está já a ter reflexos na qualidade dos serviços públicos prestados, nomeadamente na morosidade dos processos e na tomada de decisão. Há situações em que uma pensão pode levar três meses a ser atribuída, o que não é minimamente aceitável.
Importa ainda referir a falta de formação dos trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. Em muitas situações estes trabalhadores não têm conhecimento necessário para que o atendimento telefónico possa ser um efetivo apoio aos utentes da Segurança Social.
A prestação de um serviço público de qualidade, a garantia da proteção social a quem dele necessita deve corresponder a medidas efectivas para que os diversos serviços da Segurança Social sejam dotados do número de trabalhadores que necessita, garantindo os seus direitos, assim como dos equipamentos necessários às suas diversas funções.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Está o Governo disponível para assegurar diretamente o funcionamento do Centro de Contacto da Segurança Social, com trabalhadores com vínculo público à Segurança Social?
2. Que medidas pretende o Governo tomar para contratar os trabalhadores em falta, integrados
na Segurança Social e com vínculo público?
Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)