Na audição do Ministro Adjunto no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2018, o PCP questionou o Governo sobre problemas concretos que afetam o Distrito de Castelo Branco, e que só contribuem para o aprofundamento das assimetrias regionais e para um maior despovoamento e desertificação.
A introdução de portagens nas ex-SCUT, nomeadamente na A23, foi muito prejudicial para a região interior. Esta medida penalizou os trabalhadores e as populações e o desenvolvimento da atividade económica da região.
Por exemplo, uma das deslocações muito frequentes dos trabalhadores entre residência e local de trabalho, é entre Covilhã e Castelo Branco, que só em portagens custa 116 euros por mês. Se tiver em conta que o salário médio na região é de 650 euros, o custo com as portagens corresponde a 20% do rendimento.
A redução de 15% do valor das portagens não é suficiente. Se é verdade que a concretização da redução do valor das portagens resultou da luta das populações, também é verdade que a solução definitiva passa pela eliminação das portagens.
O alargamento do regadio para a zona sul da Gardunha constitui um investimento fundamental no âmbito de uma política de desenvolvimento rural, de combate ao abandono e de criação das condições para o incremento da atividade produtiva. Esta é uma proposta que os agricultores do Distrito de Castelo Branco têm vindo a colocar. A concretização deste investimento permitiria o crescimento da atividade agrícola na zona sul da gardunha, assim como a sua diversificação.
O encerramento de serviços públicos também contribui para o abandono do interior. Neste sentido devem ser asseguradas as condições para o funcionamento de serviços públicos de proximidade, em particular na área da saúde. Apesar de uma das medidas que constam do Programa de Coesão Territorial para o Interior ser a contratação de médicos, existem carências generalizadas e não se está a conseguir suprir essas necessidades. A saída de médicos agrava as carências já existentes e está a levar à redução e perdas de valências nos serviços públicos de saúde.
À necessidade de se adotar medidas para responder às questões colocadas pelo PCP, o Governo não assumiu nenhum compromisso concreto, revelando que as questões do desenvolvimento do interior não pode passar de meras palavras, mas tem de passar por medidas concretas integradas numa política integrada para o desenvolvimento regional. Em relação às portagens o Ministro Adjunto reconheceu que é matéria que exige ser revisitada. O PCP reitera que o que é preciso é avançar na perspetiva da eliminação das portagens das ex-SCUT para todos, cidadãos e entidades colectivas. O PCP não deixará de continuar a intervir e a lutar pela abolição das portagens na A 23 e apela a todos à continuação da luta pela abolição das portagens na A23.
(Ver em Anexo a Poposta de Lei para a eliminação das portagens nas ex- scuts )
Descarregar o ficheiro: Proposta de Lei - Eliminação de portagens ex-scuts.pdf