Dando seguimento à sua acção contra as portagens nas ex SCUT o PCP, através do seu Grupo Parlamentar, apresentou hoje uma proposta, em sede da Lei de Orçamento do Estado, com vista à eliminação progressiva das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT.
Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª
Aprova o Orçamento do Estado para 2019
Proposta de Aditamento
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO IX
Outras disposições
Artigo 187.º-A
Eliminação das portagens nas Ex-SCUT
O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a entrada em
vigor da presente lei, a programação das medidas a tomar com vista à eliminação
progressiva das portagens nas autoestradas em anterior modelo SCUT.
Assembleia da República, 2 de novembro de 2018
Os Deputados,
Paulo Sá
Duarte Alves
Bruno Dias
Nota justificativa:
O PCP propõe que o Governo adote as medidas com vista à eliminação das portagens nas Ex-SCUT em 2019. A redução em 15% do valor das portagens implementadas nas autoestradas em anterior modelo SCUT revelou-se insuficiente. Avançar com a redução das portagens somente para empresas de transporte de mercadorias não resolve. A garantia da acessibilidade e mobilidade das populações, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e o apoio ao desenvolvimento regional, exige a eliminação das portagens nestas vias. A eliminação das portagens nas Ex-SCUT é uma medida que contribui para combater as assimetrias regionais, para o crescimento económico e mobilidade das populações.