No âmbito da atividade do Grupo Parlamentar do PCP, as Deputadas Ana Mesquita e Alma Rivera apresentaram uma Pergunta ao Governo sobre o “Reconhecimento do tempo de serviço dos educadores de infância em creche como serviço docente”, que se encontra em anexo para vosso conhecimento.

O Grupo Parlamentar do PCP agendou para o dia 19 de fevereiro a discussão em Plenário da Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1ª, que «estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021» (em anexo).

Desta forma, o PCP coloca no debate político uma proposta concreta para avançar com a Regionalização, nos termos da Constituição da República. Propomos  a auscultação das Assembleias Municipais sobre os dois mapas em concreto das Regiões Administrativas, o referente à legislação de 1998 e que foi submetido a referendo e outro correspondente às cinco regiões coincidentes com as CCDR, a aprovação no 1º trimestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar-se no segundo trimestre de 2021, com vista a proceder-se à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições autárquicas de 2021.

Para além de um desígnio constitucional, há décadas adiado, a criação das Regiões Administrativas, são parte integrante de um verdadeiro processo de descentralização da organização administrativa do Estado, fundamental para o desenvolvimento harmonioso das Regiões, no combate às desigualdades e assimetrias existentes entre territórios.

A criação das Regiões Administrativas para além de dar coerência à organização administrativa do Estado e permitir a articulação entre os vários níveis de poder do Estado, central, regional e local, é fator determinante para o desenvolvimento regional, o investimento público, a melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do Poder Local. Mas a regionalização permite também aprofundar o regime democrático, através da eleição direta dos seus órgãos e do incentivo à participação popular.

Não há qualquer justificação para continuar a adiar. Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, cá estaremos a defender a concretização das Regiões Administrativas.

Grupo Parlamentar do PCP

PCP confronta Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação do Instituto Politécnico de Castelo BrancoPCP confronta Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Recentemente veio a público que o Instituto Politécnico de Castelo Branco, conjuntamente com mais duas instituições de ensino superior, não dispunha de verbas para pagar os salários dos professores e funcionários no final do ano passado. O Governo reforçou as verbas, mas em contrapartida exigiu que as instituições procedessem a reestruturações organizativas, com o objetivo de reduzir a despesa e aumentar a receita.O PCP, através da Deputada Paula Santos, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de orçamento do Estado para 2020 com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, confrontou-o com esta situação, exigindo o reforço do financiamento. A questão não está na restrição e na imposição de constrangimentos ao instituto politécnico, mas sim na dotação financeira que dê resposta às necessidades da instituição.Não é justo que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelo subfinanciamento que o Governo lhe impõe, quando a verba transferida em Orçamento do Estado nem sequer cobre as despesas correntes. Nem é justo que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelas suas opções políticas, desrespeitando a autonomia das instituições de ensino superior.

O Grupo Parlamentar do PCP entregou no dia 14/01/2020 um primeiro conjunto de propostas de alteração à proposta de lei n.º 5/XIV/1ª - Orçamento do Estado para 2020, a saber:

- isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e na prestação de cuidados por estes referenciados e aos doentes crónicos, com vista à eliminação total das taxas moderadoras até final de 2021;

- adopção de medidas excepcionais para assegurar a atribuição de médico de família a todos os utentes, através da contratação de médicos no estrangeiro e da criação de uma estratégia dirigida a jovens estudantes portugueses em medicina no estrangeiro, com vista ao seu recrutamento pelo SNS;

- assegurar que o redimensionamento da lista de utentes por médico de família respeita as recomendações da OMS e tem em conta as unidade
ponderadas;

- dispensa gratuita de medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos;

- criação do Laboratório Nacional do Medicamento.

Não perdendo nenhuma oportunidade para assegurar avanços na defesa e conquistas de direitos e rendimentos, o PCP irá aprofundar a sua intervenção no âmbito do processo de discussão em especialidade da proposta de Orçamento de Estado para 2020, no sentido do reforço do Serviço Nacional de Saúde, com mais capacidade na resposta face à necessidade dos utentes.

O Grupo Parlamentar do PCP

( Consultar documentos em anexo)