A Comissão Concelhia da Covilhã do PCP tomou conhecimento que a Santa Casa da Misericórdia decidiu cobrar 50 % das mensalidades dos seus infantários, durante os meses de Abril e Maio, apesar de estes se encontrarem encerrados devido ao COVID-19.
As famílias, que já têm os seus rendimentos reduzidos, devido as medidas de contenção, não podem pagar por um serviço que não lhes é prestado.
Neste momento, particularmente difícil o PCP considera que devem ser tomadas medidas de apoio às IPSS e que não devem ser, mais uma vez, os trabalhadores a pagarem a factura.
Condenamos que esta situação de emergência nacional esteja a ser utilizada por esta Instituição para a degradação das relações de trabalho, nomeadamente através da tentativa de transferência dos trabalhadores do infantário para o lar, entretanto contrariada através da luta dos trabalhadores e da intervenção do sindicato, a imposição do uso das férias durante este período e a tentativa de introdução de turno de 12 horas no lar.
Como o PCP repetidamente tem referido, sendo necessário combater e liquidar o vírus, não é aceitável que se aproveite o vírus para liquidar direitos.
O PCP defende o desenvolvimento da agricultura, garantindo a soberania e a segurança alimentar assente nas micro, pequenas e médias empresas e no sector cooperativo.
Com o crescimento de áreas de regadio têm surgido explorações intensivas e superintensivas com capital estrangeiro. Uma só empresa tem no Concelho do Fundão e Idanha-a-nova uma plantação de 5.000 hectares de amendoal.
O modo de produção agrícola superintensivo assenta numa sobreexploração da terra, com plantações em compassos reduzidos, traduzindo-se numa elevada densidade de ocupação do solo, a que se associam consumos de água superiores aos tradicionais e a utilização massiva de agroquímicos – fertilizantes e pesticidas - e em que as plantações raramente apresentam duração superior a 20 anos.
A intensificação destas culturas em áreas contínuas de grande dimensão constitui por si só um risco elevado das plantações à exposição a agentes bióticos nocivos, requerendo uma atenção redobrada a que se associa como prática comum a intensificação da utilização de pesticidas para controlo das pragas, em muitos casos aplicados com recurso a pulverização aérea e pulverização a alta pressão.
A prática de regimes culturais superintensivos ao longo de extensas áreas impõe um conjunto de pressões sobre o solo, os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, a biodiversidade e as populações que está longe de se encontrar avaliado e longe de se conhecerem as suas consequências a prazo.
As plantações em regime intensivo e superintensivo levantam questões de saúde pública face à disseminação de agroquímicos no ambiente e não promovem o povoamento, sendo o trabalho feito com recurso a mão de obra barata de imigrantes e não dinamiza a economia local.
Recordamos que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou oportunamente na Assembleia da República uma Resolução que nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar prioritária a proteção da saúde pública, a salvaguarda do ambiente e a defesa da pequena e média agricultura e do mundo rural face à proliferação excessiva de explorações agrícolas em regime superintensivo.
O PCP defende a produção nacional, a partir essencialmente da agricultura familiar e bate-se por uma política agrícola que responda aos problemas do País, que seja capaz de assegurar níveis adequados de consumo (soberania alimentar) e de segurança da qualidade alimentar, promover o emprego e a melhoria das condições de vida dos agricultores e dos trabalhadores.
Estas perguntas foram colocadas à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao Senhor Ministro da Educação, pelas Senhoras Deputadas Diana Ferreira, Ana Mesquita e Paula Santos sobre o « Atropelo dos direitos dos trabalhadores das cantinas escolares », que se anexa ao presente artigo.
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" O Governo decidiu encerrar as escolas, bem como as atividades letivas a partir de segunda- feira, dia 16 de março. Contudo, há escolas onde os professores e demais funcionários vão continuar a comparecer na escola para assegurar alguns serviços. No entanto, as empresas concessionárias das cantinas escolares estão a ameaçar os trabalhadores com a retirada de direitos e com despedimentos. Estas empresas decidem, unilateralmente, alterar as férias dos trabalhadores ou alegam que não lhes é possível pagar os salários fazendo cessar os contratos a termo. Há também empresas que, sem fundamento legal ou convencional, querem transferir os trabalhadores para outras concessões.
A situação de alerta que vivemos não pode ser, nem é, fundamento para despedir ou retirar direitos aos trabalhadores."
Pergunta dirigida pelos Senhores Deputados Bruno Dias e Paula Santos do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República ao Governo, e a Resposta que recebemos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação: sobre o “Direito à Habitação”.