Pág. 2 de 2
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores estes sete Trabalhadores ficaram excluídos dos procedimentos concursais. Não se compreende o facto de o número de vagas previstas para os procedimentos concursais não incluir estes sete trabalhadores. Na sequência da rescisão do contrato de transferência de competências pela Câmara Municipal da Sertã, o Ministério da Educação assumiu a responsabilidade do pessoal não docente, pelo que procedeu ao pagamento dos salários destes trabalhadores em Janeiro e Fevereiro de 2011.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Educação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Porque foram excluídos dos procedimentos concursais para a sua integração na Administração Pública os sete trabalhadores, dado que desempenhavam funções permanentes no Agrupamento de Escolas da Sertã? Está o Governo disponível para integrar estes trabalhadores neste processo?