A proposta de Orçamento de Estado para 2011, apresentado pelo Governo, é mais uma peça do sistema concebido para o povo pagar a factura de mais uma crise que o grande capital e a especulação financeira criaram e da qual continuam a tirar as máximas vantagens e proveitos.
De facto, trata-se de uma proposta de Orçamento, cujo conjunto de medidas nele contidas constitui um novo passo na brutal redução dos salários e dos rendimentos de trabalho, das prestações sociais, do poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores e dos jovens e reformados, mas também da eliminação das funções sociais do Estado enquanto se simula um pequeno agravamento da carga fiscal do grande capital.
Mas é também um Orçamento que se traduzirá numa nova ameaça à sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, designadamente com a penalização do consumo interno, de mais uma quebra brutal do investimento público, nomeadamente de 20% do PIDDAC e de novas restrições nas transferências para as autarquias regionais e locais.
Com um Orçamento tão mau em termos sociais e recessivo em termos económicos não era espectável que o PIDDAC para o Distrito de Castelo Branco fosse bom e os números aí estão para o demonstrar. É mais um ano que o Distrito se vê confrontado com a ausência de investimentos necessários ao seu desenvolvimento mais uma vez o PS e PSD, irmanados na aprovação dos PEC e Plano de Austeridade e envolvidos em simulacros negociais para aprovarem o OE 2011, traem promessas eleitorais, condenando o distrito ao atraso e definhamento, à desertificação e abandono e ao subdesenvolvimento.
Este não é o Orçamento que o país e o distrito de Castelo Branco precisa! Este não é o PIDDAC que as promessas eleitorais de há um ano indicavam!
Os números assim o demonstram:
- O PIDDAC APROFUNDA AS ASSIMETRIAS INTER E INTRA-REGIONAIS: para o distrito de Castelo Branco apenas são canalizados 0,62% do PIDDAC Nacional; 96% das verbas nele inscritas destinam-se a dois concelhos (Castelo Branco com 8.777.088€ e Covilhã com 4.942.953€), excluindo mais de metade dos seus concelhos (Idanha-a-Nova; Vila Velha de Ródão; Sertã; Oleiros; Vila de Rei e Proença-a-Nova). Uma vez mais, as Zonas da Raia e do Pinhal ficam ao abandono;
- O PIDDAC NÃO PROMOVE O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SECTORIALMENTE EQUILIBRADO já que está concentrado em apenas três projectos que absorvem quase 75% do total das verbas (Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, a UBI Medical e a Faculdade de Ciências da Saúde da UBI). Note-se que dois destes projectos já vêm de anos anteriores, o que mostra que nem o PIDDAC de 2010 foi executado, e, mais grave, o PIDDAC diminui em cerca de 2 milhões de Euros o valor da transferência das receitas gerais do OE (passa de 4.261.683€ em 2010 para 2.967.499€ em 2011), aumentando o valor das receitas próprias provenientes do nosso Distrito que passam de 3.414.702€ em 2010 para 6.780.495€ em 2011.
Assim, o ligeiro aumento de verbas de 2010 para 2011 não tem qualquer significado tanto mais que o mesmo é inferior ao esforço exigido ao Distrito, não compensa as sucessivas perdas desde 2005 a 2010 e que, lembramos, se cifravam em menos 65,88%;
- O PIDDAC ABANDONA A SAÚDE, não inscrevendo qualquer verba, nomeadamente para o tão necessário Centro de Saúde da Sertã e ABANDONA PROJECTOS QUE JÁ FAZIAM PARTE DE ANTERIORES PIDDAC como são o caso das instalações da ESART/Castelo Branco;
- O PIDDAC APROFUNDA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Na linha de uma prática que vem fazendo o seu caminho, o Governo retira do PIDDAC distrital as verbas para a Agricultura, o Ambiente, a Indústria, o Comércio e outras áreas, concentrando-as nas dotações nacionais numa lógica centralista e que só pode servir para satisfazer clientelas partidárias e lóbis e promover a discriminação política, a falta de transparência e fugir ao controlo democrático. O caso da Agricultura é um bom exemplo já que, para além de nada estar inscrito no PIDDAC distrital, na dotação Nacional há uma quebra de ¼ das verbas em relação a 2010, passando de 659M€ para 468M€ o que se traduzirá em menor investimento para o país e também para o nosso distrito;
- O PIDDAC NADA DIZ SOBRE A CONSTRUÇÃO DE VIAS RODOVIÁRIAS E BARRAGENS. O que atrás se diz aplica-se à construção das vias rodoviárias e ferroviárias e as barragens em que, através das malfadadas Parcerias Público Privadas, se agravam substancialmente os custos e se promove a desorçamentação, levando directamente para a Dívida Pública a despesa com estes investimentos. A proposta de OE 2011 nada se diz sobre a verdadeira situação da construção do IC31, do IC6, da electrificação da Linha Ferroviária da Beira Baixa e da construção da Barragem do Alvito. Sabe-se que não estão construídas e que vai haver suspensão de alguns destes investimentos. A bem do rigor, da transparência e da verdade impõe-se que o governo dê informações sobre estas questões.
O PIDDAC É MAU PARA O DISTRITO E O SEU DESENVOLVIMENTO, mas apenas e só uma parte do problema. É que o PIDDAC não pode ser desligado de outras dimensões da política que o Governo/PS, com o apoio do PSD, vem desenvolvendo como sejam o aumento do IVA e de outros impostos e taxas para quem trabalha, a redução em perto de 9 Milhões de Euros das transferências para os Municípios que significará menos obras e investimentos, bem como as profundas reduções das prestações sociais e a carga que aí viria com a introdução de portagens na A23 e na A25. Com este PIDDAC e com estas medidas vamos entrar num processo anti-económico, anti-social e recessivo que significará mais uma machadada na já débil situação económica e social do Distrito de Castelo Branco.
O PCP não tem ilusões quanto à disponibilidade dos partidos do centrão para aceitarem outras medidas e outras políticas propostas pelo PCP e tão pouco tem ilusões quanto à possibilidade de transformar em bom o que à partida é mau e destrutivo. Ainda assim, caso o país tenha a infelicidade de ver aprovado o Orçamento na generalidade, o PCP, como sempre fez, procederá à apresentação de propostas na especialidade que vão ao encontro de necessidades de cada um dos Concelhos e combatam as assimetrias regionais e as injustiças sociais.
Covilhã, 25 de Outubro de 2010
A DORCB do PCP