Assunto: Encerramento da Agência Bancária da Caixa Geral de Depósitos no Teixoso, no concelho da Covilhã, no distrito de Castelo Branco
Destinatário: Min. das Finanças
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
O Grupo parlamentar do PCP teve conhecimento da intenção de encerrar a agência bancária da Caixa Geral de Depósitos no Teixoso até ao próximo dia 31 de março. Segundo as informações veiculadas na comunicação social “A decisão ainda não é confirmada oficialmente pela CGD, mas já está a ser transmitida aos clientes daquela agência, entre os quais o presidente da Junta de Freguesia”. Refere ainda uma resposta da CGD - “A Caixa Geral de Depósitos está a realizar um programa de restruturação que inclui o redimensionamento da sua rede de agências. Estamos a analisar as agências que podem vir a ser objeto de uma decisão e a agência de Teixoso está incluída na análise. De todo o modo, vamos procurar formas de não afetar nem os colaboradores nem os clientes.”
A agência bancária da Caixa Geral de Depósitos no Teixoso é a única que se situa no norte do Concelho da Covilhã, servindo as populações do Teixoso, Orjais, Verdelhos, Aldeia do Souto ou Vale da Formoso. Presta assim, um serviço público a milhares de pessoas e também a muitas micro, pequenas e médias empresas.
Esta agência bancária presta ainda um serviço muito importante para muitos reformados. É aqui que muitos reformados depositam as suas reformas.
O eventual encerramento desta agência bancária numa zona onde os rendimentos são baixos e a rede de transportes públicos é insuficiente, será muito prejudicial para as populações, que perderão um serviço público de proximidade.
A concretizar-se esta intenção, seria mais um serviço público a encerrar numa região já fortemente penalizada pela destruição de serviços públicos e que só contribuiu para agravar as assimetrias regionais e o despovoamento.
Na semana passada a população manifestou-se junto à Caixa Geral de Depósitos no Teixoso contra o seu encerramento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao governo que por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Quais as razões que motivam a intenção de encerrar a agência bancária da Caixa Geral de Depósitos no Teixoso?
2. Foram avaliados os impactos desta decisão na acessibilidade da população a este serviço público? Reconhecem que a deslocação da população para outra localidade para aceder a este serviço público é prejudicial?
3. Foram acautelados os direitos e os postos de trabalho dos trabalhadores?
4. Perante o exposto pondera manter a agência bancária da Caixa Geral de Depósitos do Teixoso em funcionamento?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
A Valnor, empresa responsável pelo tratamento do lixo nos concelhos de Castelo Branco, Oleiros, Idanha-a-Nova, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, pretende aumentar brutalmente as tarifas em mais de 100% - subidas que vão dos 30 euros para os 80 euros por tonelada de lixo.
Tais aumentos são completamente inaceitáveis, mas são também o resultado de dois factores:
- Da privatização do grupo EGF, de que faz parte a empresa Valnor, para o grupo SUMA/Mota-Engil. Concretizada pelo anterior governo PSD/CDS e mantida pelo actual, esta medida constituiu um roubo aos municípios e um negócio escandaloso que criou um monopólio privado no sector dos resíduos sem paralelo na Europa, com gravíssimas consequências para trabalhadores e as populações, pois é sabido que a lógica do lucro não conhece limites, como agora se confirma.
- Do reforço dos poderes do Regulador, a ERSAR, entidade que, mesmo à revelia da vontade das autarquias, tem o poder de fixar as tarifas na lógica da recuperação de custos, assegurando assim a obtenção de receitas presentes e futuras legalmente garantidas ao operador privado.
LUCROS PARA O PRIVADO
Lucros garantidos mediante a determinação, igualmente pela ERSAR, da taxa de remuneração de activos. Taxa que funciona como uma renda e que é decisiva para o cálculo dos proveitos que serão autorizados às empresas do grupo EGF nos próximos três anos (2016-2018), e para o cálculo das tarifas a aplicar em cada município servido pela recolha e tratamento de resíduos. O valor definido pela ERSAR é de 6,14%. Isto significa que as tarifas, que pesarão sobre as populações, são definidas em função daquela exorbitante taxa de lucro.
Lucros que antes da privatização, ou eram utilizados para manter/diminuir as tarifas pagas pelos municípios e utentes, ou eram investidos em instalações, equipamentos, segurança dos trabalhadores, ao contrário do que sucede agora.
Em 2015, o grupo EGF gerou mais de 14 milhões de euros de lucros e distribuiu 11 milhões e 805 mil euros em dividendos, tendo a SUMA/Mota-Engil, embolsado mais de 7 milhões de euros.
É PRECISO REVERTER A PRIVATIZAÇÃO
O PCP continua a bater-se para que a recolha e tratamento de resíduos seja um serviço público fundamental, pelo que a sua prestação não deve ser subordinado à maximização do lucro. Reverter a privatização da EGF continua por isso a ser uma tarefa urgente e uma condição essencial para levar por diante uma política de resíduos que sirva as populações, a salvaguarda dos postos de trabalho e a defesa do meio ambiente.
A DORCB DO PCP CONSIDERA NECESSÁRIO CONTINUAR A LUTA PARA IMPEDIR ESTES AUMENTOS
Os municípios, que já se manifestaram contra estes aumentos, também já avisaram que estes recairão sobre os do costume, ou seja, sobre as populações, agravando brutalmente a tarifa de água, saneamento e resíduos e prejudicando gravemente as condições de vida e a própria actividade económica.
Perante isto, o PCP tudo fará, no Parlamento e fora dele, para que os mesmos não se concretizem. A DORCB exorta os municípios abrangidos para que se juntem à exigência de reversão desta privatização e à luta das populações contra estes aumentos.
Conferência de Imprensa
O PROGRAMA NACIONAL DE COESÃO TERRITORIAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1. Encontra-se em debate público o Programa Nacional de Coesão Territorial (PNCT). O documento é o resultado da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), criada pelo Decreto-Lei 251- A/2015 de 17 de Dezembro, cuja missão foi fixada pela RCM 3/2016 de 22 de Janeiro. Até Maio do corrente ano, a UMVI apresentará as iniciativas programáticas que constituirão a Agenda para o Interior (AI), cuja temática está delineada no PNCT. Pelas suas inevitáveis implicações a análise do PNCT não pode ser isolada do processo governamental em curso de um novo quadro legal para transferência e descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
O PCP não desvaloriza intenções de responder aos graves problemas das regiões do Interior – uma questão nacional. Mas mais uma vez não se responde aos problemas, nem se avança com um projecto dinamizador das potencialidades dessas regiões, Não se dando cumprimento a uma incumbência prioritária e constitucional do Estado – “Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões (…)”
Para o PCP, corrigir as desigualdades no território exige a ruptura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas. Desenvolvimento não é o mesmo que crescimento económico. Exige a ocupação equilibrada e sustentável de todo o território – o que só a actividade agroflorestal pode fazer - como elemento fundamental para a produção de riqueza e para a promoção da produção nacional.