Grupo Parlamentar
Balanço da 1ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Actividade referente ao Distrito de Castelo Branco
Na sequência de décadas de décadas de política de direita e particularmente depois de quatro anos de Governo PSD/CDS com a sua política de agravamento da exploração e do empobrecimento e a aplicação do Pacto da Troica assinado entre PS/PSD/CDS e UE/BCE/FMI, a crise que o país enfrenta e as desigualdades e injustiças que atingem os trabalhadores e o povo exigem uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que está muito para lá das medidas que foi possível aprovar e concretizar.
Não ignorando o carácter limitado ou insuficiente de algumas das medidas aprovadas, elas não podem deixar de ser valorizadas como resultado da intensa luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores e o povo em defesa dos seus direitos e interesses.
Nesta sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP, mesmo sem ter deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo Branco não deixou de acompanhar os problemas sentidos pelos trabalhadores e as populações da região, dando voz às suas reivindicações, através da apresentação de propostas e soluções que permitem melhorar as suas condições de vida.
Da actividade realizada, destacam-se os aspectos relacionados com a produção nacional e a defesa dos sectores produtivos, a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa das funções sociais do Estado, o acesso à habitação e à justiça, bem como a protecção e conservação da natureza.
Estivemos ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos, em particular dos trabalhadores das Minas da Panasqueira. A nossa intervenção ficou também marcada pelas questões do combate à precariedade laboral, através do conhecimento mais profundo sobre o uso e abuso de vínculos laborais precários para o desempenho de funções permanentes, como são exemplo os contratos emprego-inserção em inúmeros serviços públicos, ou a existência de contratos a termo em muitos locais de trabalho, como os call center.
Levámos à Assembleia da República as preocupações relativas à quebra de produção de cereja e à desadequação dos instrumentos existentes para a ocorrência de situações climatéricas desfavoráveis, como a intensa chuva, assim como à necessidade de apoiar os agricultores.
Apresentámos uma iniciativa com vista à eliminação das portagens na A23. A introdução de portagens na A23 constituiu mais um elemento penalizador da região da Beira Baixa. A mobilidade e acessibilidade das populações ficou condicionada, mas a situação de muitas empresas e de muitos postos de trabalho ficaram também em risco. Apesar de continuaremos a defender a total eliminação de portagens, o PCP não deixou de acompanhar na Assembleia da República qualquer proposta, que mesmo de curto alcance, fosse mais benéfica para a população e para a região. Denunciámos ainda a desqualificação do serviço público de transporte ferroviário e a necessidade de colocação de material circulante compatível e que garanta conforto e qualidade, nomeadamente no serviço intercidades.
I
O PCP manifesta a sua solidariedade para com as populações atingidas pelos incêndios dos últimos dias, e o apreço pelo incansável trabalho que milhares de bombeiros e outros intervenientes realizam para minimizar os seus efeitos.
Milhares de hectares de floresta ardida, dezenas de anos de trabalho e investimento perdidos em poucos minutos, habitações, edifícios públicos, culturas agrícolas, gados, armazéns, e outras instalações agrícolas e industriais destruídas. Vidas humanas perdidas. Recorde-se que, no balanço da última década, os incêndios florestais deixaram no País um rasto de destruição expresso em mais de um milhão de hectares de área ardida.
II
O PCP há muito que vem alertando para as causas deste flagelo: desinvestimento, desordenamento, falta de limpeza das matas, escassez dos meios permanentes e dos meios especiais de combate aos fogos, mas aponta como causas mais determinantes a ausência de políticas de apoio ao desenvolvimento da agricultura, aos pequenos e médios agricultores e produtores florestais, o sistemático afrontamento das comunidades dos baldios, a destruição da agricultura familiar, a desertificação do interior incentivadas por falta de actividade produtiva com garantia de rendimento para os produtores, a eliminação de serviços públicos (em particular, escolas e serviços de saúde) e que se acentuaram no mandato do anterior Governo PSD/CDS, com a aprovação da chamada Lei da Eucaliptização, que levou ao aumento significativo das áreas de eucalipto plantadas, com a aprovação de uma nova lei dos baldios visando a sua expropriação aos povos, ou com o desvio de mais de 200 milhões de euros do PRODER para outras áreas. O PCP reitera hoje o que vem afirmando há décadas.
Sobre as recentes alterações ao IMI
Face à publicação do decreto-lei que introduz alterações a um dos vários critérios que relevam para o cálculo da avaliação dos imóveis e à campanha que o PSD desencadeou, importa sublinhar que:
O PCP sempre denunciou e interveio para repor no Código do IMI critérios de justiça e de alívio da carga fiscal sobre as famílias dele decorrente. Assim o tem feito ao longo dos anos, tendo a redução da taxa máxima do IMI em 10% (de 0,5% para 0,45%) sido aprovada no OE para 2016 por iniciativa do PCP, a que esclarecedoramente o PSD se opôs.
O PCP denuncia a manobra política que o PSD tem em curso com vista a iludir as suas responsabilidades na elevada carga fiscal que impôs aos portugueses, também e designadamente, em sede de IMI. É da responsabilidade do governo PSD/CDS o processo de reavaliação que se traduziu em muitos casos em aumentos brutais assim como a eliminação da sua cláusula de salvaguarda.
Independentemente de eventuais alterações que possam ocorrer, quer de majoração, quer de minoração decorrentes do diploma agora publicado, o PCP continuará a intervir, na Assembleia da República e nas autarquias, para que o código do IMI e a aplicação da generalidade das suas normas ganhe uma dimensão de justiça e de alívio do valor a pagar pelas famílias portuguesas.
02.08.2016
O Gabinete de Imprensa do PCP
Declaração de Jorge Pires, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP «Sobre os recentes desenvolvimentos no sector bancário»
Os últimos desenvolvimentos relacionados com o sector bancário, designadamente: o fim do trabalho da Comissão de Inquérito ao Banif e início dos trabalhos da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos; a apresentação dos resultados semestrais de vários bancos; o processo de venda do Novo Banco; a disputa pelo controlo accionista do BPI e a proposta de aquisição de parte do capital social do BCP formulada por um fundo de investimento estrangeiro já detentor de uma parte significativa da actividade seguradora em Portugal, bem como notícias recentes sobre o Montepio, confirmam as preocupações do PCP quanto à situação no sector e às suas repercussões no desenvolvimento económico e social do País.
E confirmam, igualmente, a justeza da posição do PCP quanto à exigência do controlo público da banca, enquanto instrumento decisivo no apoio às empresas e às famílias, e não a sua manutenção nas mãos de grupos privados que dela se servem para assegurar a estabilidade e o reforço dos lucros dos grandes grupos económicos, à custa da instabilidade do rendimento das famílias, dos trabalhadores e do povo, do desemprego, da precariedade e da pobreza.
Numa altura em que a Comissão Europeia aprofunda a chantagem e a pressão sobre o País, com o objectivo fazer reverter medidas positivas que têm sido tomadas nos últimos meses e procurando recuperar a política anterior do governo PSD/CDS, a resposta às imposições da Comissão Europeia e do BCE sobre a banca nacional, não pode ser a aceitação da entrega, ou manutenção em grupos privados de alavancas fundamentais para o desenvolvimento económico do País, como é o sistema financeiro e em particular o sector bancário, nem continuar a utilizar o dinheiro do Estado para se substituir às responsabilidades que cabem aos grandes accionistas desses bancos.