Um pouco por toda a região se tem assistido à procura de encerramento de postos dos CTT e a transferência de serviços postais para as Juntas de Freguesia ou para privados. O PCP está contra mais esta tentativa de destruição de serviços públicos que contribui ainda mais para o isolamento e abandono, para a degradação dos serviços postais, para os aumentos das tarifas e para a destruição de postos de trabalho. Por tudo isto o PCP tudo continuará a fazer para contrariar esta medida e por isso esteve junto da população de Unhais da Serra no passado dia 25 de Julho.
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a Privatização dos serviços de vigilância e fiscalização do Parque Natural da Serra da Estrela
De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., pretende transferir para a Turistrela S.A., empresa que detém em exclusivo a exploração turística acima da cota dos 800 metros de altitude na Serra da Estrela, competências em matéria de vigilância e fiscalização da Natureza, através de equipas de vigilantes da natureza a criar por esta empresa.
O decreto-lei 470/99, de 6 de Novembro, determina que as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, são da responsabilidade dos vigilantes da natureza que integram os quadros do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Assim, esta transferência de competências por parte do ICNB, equivalente à efectiva privatização da vigilância e fiscalização em parte do Parque Natural da Serra da Estrela, seria realizada ao arrepio da Lei. Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Confirma o Governo a intenção de transferir competências de vigilância e
fiscalização de parte do Parque Natural da Serra da Estrela do Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade para uma empresa privada?
O PCP, através da deputada Paula Santos questionou o Ministro da Economia e Emprego, sobre a intenção do Governo de Encerrar o troço entre a Covilhã e a Guarda da linha da Beira Baixa.
O Governo anterior anunciou publicamente que propôs à “troika” do FMI, BCE e UE o encerramento definitivo do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa, entre outras, como forma de reduzir a despesa pública. Desde Fevereiro de 2009, que este troço encontra-se provisoriamente encerrado para obras de modernização. A concretizar-se esta medida, estaríamos em presença de um manifesto atentado contra o desenvolvimento do interior do país e de um agravamento das condições de vida das suas populações.
Face às notícias divulgadas sobre as dificuldades financeiras da empresa Águas do Zêzere e Côa, tendo por base um estudo divulgado pela AEPSA (Associação de Empresas para o Sector Ambiente) encomendado à consultora KPMG que, segundo o qual a empresa estaria em falência técnica, o PCP considera oportuno emitir os seguintes comentários:
1. O PCP não pode deixar de salientar que a chamada empresarialização do sector da água, saneamento e resíduos, através da criação dos sistemas multimunicipais, teve um único objectivo: retirar estas competências aos municípios tendo em vista a concentração dos serviços nas empresas do grupo Águas de Portugal, visando preparar o sector para uma futura privatização. Esta estratégia teve como consequência imediata a perda de controlo municipal sobre a gestão destes serviços e o aumento significativo dos preços. E que fruto dessa opção, como hoje se verifica, são cada vez mais os municípios que confrontados com valores incomportáveis e com a incapacidade para continuar a suportar financeiramente sistemas mal planeados e mal dimensionados, a que se junta a não realização de muitos dos investimentos prometidos, expressam a pretensão de abandonar os referidos sistemas (é o caso dos municípios integrantes do sistema Águas Zêzere e Côa (AZC), e de outros sistemas multimunicipais do interior do país)
A DORCB do PCP vem mais uma vez reiterar o seu total repúdio pela medida de portajamento das SCUT do interior (A23, A24 e A25), como aliás tem sido a sua posição desde os primeiros ensaios do Governo PSD, ainda em 2005. As portagens serão um rude golpe. O PCP retomará a intervenção legislativa na AR e demais instâncias, assim como continuará no combate político ao lado das populações nesta luta para impedir mais um crime sobre o Interior!