Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Em dezembro de 2015, uma delegação do PCP visitou as antigas instalações do Tribunal de Trabalho na Covilhã e confirmou o grau de degradação das instalações e o risco para a integridade física dos magistrados, funcionários e cidadãos. Entretanto, em julho de 2016, concretizou-se a mudança de instalações do Tribunal do Trabalho para o Palácio da Justiça da Covilhã, aguardando-se a disponibilização da Casa dos Magistrados, onde se encontrava a Associação Rude, que exigiu indemnização para a sua saída. A Câmara Municipal da Covilhã, em maio de 2020, chegou a acordo com a Associação Rude e assumiu o compromisso de que a partir de setembro as instalações iriam estar disponíveis para o Ministério da Justiça instalar o Tribunal do trabalho da Covilhã. Na sequência da intervenção do Grupo Municipal da CDU sobre a instalação do Tribunal do Trabalho da Covilhã, na Assembleia Municipal da Covilhã, a 25 de junho de 2021, o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, respondeu que “o Ministério da Justiça, há poucos dias, requereu todo o edifício quando dizia há 3 anos que apenas uma fração era suficiente”. Vincou que “há 3 anos que existe um projeto do Ministério da justiça para aquela fração”. Ressalvou ainda que a Delegação da Covilhã da Ordem dos Advogados tem direito a uma sede condigna e “salvaguardando” um espaço para esse efeito, “todo o resto do edifício pode ser aproveitado para o Ministério da Justiça”, mostrando-se disponível para “colaborar e cooperar” nesta matéria. A 21 de julho de 2023, a União de Sindicatos de Castelo Branco denunciou a intenção do Ministério da Justiça em transferir o Tribunal do Trabalho da Covilhã para a cidade de Castelo Branco. A confirmar-se, expressamos a nossa discordância. O Tribunal de Trabalho deve manter-se na Covilhã. Ao abrigo, das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Vai ou não efetuar as obras necessárias na Casa dos Magistrados para a instalação do Tribunal do Trabalho da Covilhã? 2.A deslocalização do Tribunal do Trabalho da Covilhã para Castelo Branco é uma hipótese que se encontra em análise? Qual a fundamentação?
Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2023 Deputado(a)s ALMA RIVERA(PCP) PAULA SANTOS(PCP)
Projeto de Resolução n.º 919 /XV/2.ª Pelo direito das populações do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira ao acesso a rede móvel, internet e televisão
Exposição de Motivos As opções políticas de liberalização do sector das comunicações e telecomunicações resultaram, como em todos os sectores, em aumentos brutais de preços e no aprofundamento das assimetrias regionais, com a crescente degradação da qualidade nas zonas onde o retorno dos investimentos é financeiramente inferior.
Num modelo em que os investimentos são ditados não pelas necessidades das populações, mas pela gula de lucro máximo das operadoras privadas, medram situações inqualificáveis como as que enfrentam as populações do Pinhal Interior e da Cova da Beira.
As populações do Pinhal Interior e da Cova da Beira não podem continuar isoladas. O isolamento e as dificuldades de acesso a comunicações e telecomunicações prejudicam economicamente este território e acrescentam dificuldades ao acesso a outros serviços públicos essenciais, incluindo em casos de emergência, diminuindo a segurança destas populações esquecidas pelos sucessivos governos.
Estas populações têm-se organizado e mobilizado em defesa do seu direito a serviços de telecomunicações universais e de qualidade, reivindicando a possibilidade de acesso à rede móvel, de internet e à TDT e o investimento nos serviços públicos que desde há muito se têm degradado.
A falta de cobertura integral do território nacional por serviços de comunicações de rede móvel, Internet e até de Televisão Digital Terrestre é uma consequência direta das opções políticas de sucessivos governos que, destruindo o operador público - a Portugal Telecom -, entregaram um serviço público essencial às populações à acumulação privada de lucros de um oligopólio de 4 empresas. É ainda uma das faces do falhanço do processo de liberalização das telecomunicações.
Desde 2009, os preços das telecomunicações subiram em Portugal 14,4%, ao contrário do ritmo de diminuição que se verificou e verifica por todo o mundo (no conjunto da União Europeia, por exemplo, a diminuição foi de 8,6%). A generalidade dos portugueses é obrigada a suportar uma renda pesada para ter acesso a Televisão, Internet e Telemóvel, que ultrapassa em muitas famílias de trabalhadores os 100 euros/mês.
Apesar da empresa operadora do serviço de Televisão Digital Terrestre estar obrigada a cobrir a totalidade do território nacional, a realidade é que um conjunto vasto de localidades continuam privadas deste serviço público essencial, que, no plano nacional continua a ser intencionalmente subaproveitada nas suas potencialidades de oferta de canais.
As populações em Fundão, Proença-a-Nova, Oleiros, Sertã, Vila de Rei e de muitos outros municípios e freguesias do interior do País estão, assim, reféns das operadoras privadas de telecomunicações sem que o Governo defenda o interesse público e consequentemente tome as medidas que efetivamente resolvam estas situações.
Estão reconhecidas e identificadas pela ANACOM um conjunto de «zonas brancas», onde a insuficiência de acesso é gritante. Mas isso serve de pouco consolo às populações que lá moram e às empresas que lá tentam operar, pois não precisaram de um estudo da ANACOM para saber que o serviço, ou a ausência dele, que têm é insuficiente.
O problema é que o Ministério das Infraestruturas se tem limitado ao sistemático anúncio de que os investimentos necessários na rede serão financiados por fundos públicos - para depois serem usados ao serviço dos lucros das operadoras privadas. Princípio errado e solução enviesada, mas mesmo assim nunca concretizada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. Que adote com urgência as medidas necessárias à garantia de cobertura de rede de comunicações móveis, de Internet e Televisão Digital Terrestre às populações, ao tecido empresarial e produtivo, incluindo a cobertura em todos os eixos rodoviários, dos concelhos do Pinhal Interior e da Cova da Beira.
2. Que rejeite as operações de chantagem desencadeadas pelas operadoras privadas do setor, e condicione a licença de exploração do domínio público radioelétrico à concretização dos necessários investimentos à universalização da oferta, defendendo o interesse público.
3. Que desenvolva todos os esforços necessários à reconstrução do serviço público e universal de telecomunicações, assegurado por um operador público que garanta a cobertura total do território nacional e aplique o princípio de redistribuição dos ganhos obtidos nas zonas mais solventes para reforço do investimento nas zonas menos solventes.
Assembleia da República, 28 de setembro de 2023 Os Deputados, BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; ALFREDO MAIA
Perante a disseminação do modelo de Unidades Locais de Saúde, o Executivo da DORCB do PCP, reunido em Setembro de 2023, alerta para o seguinte:
1. Experiências já implementadas, incluindo no distrito, comprovam que o modelo ULS não ajuda a resolver os problemas centrais do SNS - falta de investimento e de falta de recursos humanos – que estão na origem de muitos problemas nas unidades de saúde da região;
2. Na realidade não se institui nenhum sistema para uma melhor coordenação. Os cuidados de saúde primários passam a estar debaixo da alçada do hospital onde se centraliza a direção. Sem respostas aos problemas centrais dos serviços, com uma “manta que continua curta”, é sempre na parte mais fraca que se destapa, ou seja, os cuidados primários de saúde;
3. As ULS tornaram-se num eficaz instrumento para mais concentração e encerramentos de serviços de proximidade.O que tem vindo a favorecer o aparecimento de mais e mais privados do negócio da doença.A Entidade Reguladora da Saúde (ERS)identificou níveis de concentração de oferta hospitalar privada, com potencial posição dominante e até monopólio. Sendo que Idanha-a-Nova ePenamacor são 2 dos 5 concelhos ondefoi identificada posição de monopólio dos privados na prestação de cuidados hospitalares.
4. As ULS dão mais passos no caminho de responsabilização crescente das autarquias locais pondo em causa a universalidade do acesso à saúde e servindo de base à retirada progressiva do Ministério da Saúde de responsabilidades na construção e equipamento dos serviços, no seu funcionamento corrente e até já na contratação de recursos humanos.
O PCP propõe:
- Criação de verdadeirosSistemas Locais de Saúde, com personalidade jurídica e constituindo uma direção autónoma e acima de hospitais e centros de saúde, com competências efetivas na articulação e distribuição dos recursos. Proposta que é bem diferente dos também chamados sistemas locais de saúde previstos no estatuto do SNS aprovado pelo Governo, em que entram quer entidades externas à saúde (escolas, segurança social), quer prestadores privados e da área social. No contexto atual aliás isso seria uma forma de acentuar a ideia de que os privados podem integrar o SNS.
- Valorização da remuneração e das carreiras dos profissionais de saúde. Implementação de um verdadeiro regime de dedicação exclusiva ao SNS. Em consequência de políticas que desvalorizam os profissionais, faltam médicos e enfermeiros de família, encerram-se urgências e serviços de especialidade nos hospitais, atrasam-se consultas e cirurgias. Por falta de investimento, subfinanciamento e sobretudo pela desvalorização das condições de trabalho, de remuneração e das carreiras dos profissionais de saúde, os serviços públicos estão com maiores dificuldades em responder às necessidades da população.
- Acabar com o favorecimento do negócio privado da saúde, seja pela transferência de recursos do Orçamento do Estado, cerca de 40% do total, seja pelo facto de a ausência de resposta do SNS levar muitas pessoas a terem de recorrer ao sector privado.É preciso que o dinheiro público seja para investir nos serviços públicos!
-Travar o processo de desresponsabilização da administração central e do Governo, transferindo responsabilidades sem recursos suficientes para as autarquias locais, desvalorizando e degradando o Serviço Nacional de Saúde, pondo em causa o direito universal à saúde consagrado na Constituição.
Declaração de Vladimiro Vale , membro da Comissão Política do Comité Central do PCP «Os Incêndios e a falta de soluções estruturais na floresta, no mundo rural e na protecção civil » 1. Os últimos dias têm sido marcados por um número significativo de incêndios florestais, de Norte a Sul do País, que põem em evidência insuficiências diversas que importa superar sem prejuízo de, no curto prazo, se adoptarem as medidas de apoio a todos os atingidos pelos incêndios que viram perdidos os seus bens e património. O problema dos incêndios e do seu combate continua a estar muito condicionado pela falta de respostas às causas estruturais como abandono do Mundo Rural, degradação dos serviços públicos, destruição da pequena e média agricultura, substituição de áreas de produção agrícola por matos ou monocultura de floresta, que resultam na desertificação e no despovoamento. Os problemas da Floresta e no ordenamento do território exigem respostas e soluções estruturais. Entre outras impõe-se: - Concretizar muitas das medidas imediatas decididas no seguimento das tragédias de 2017
- concluir o cadastro florestal que, mesmo numa versão simplificada, continua por concretizar, criar as equipas de sapadores florestais para atingir o objectivo de 500 e reconstituir do corpo de guardas florestais. - Concluir a Rede Primária de Gestão de Combustíveis e promover a redução da biomassa em zonas críticas por fogo controlado, cujo andamento está muito longe das metas que o Governo tinha fixado. - Assegurar a valorização do preço da madeira, condição essencial para apostar decididamente no ordenamento da Floresta, para garantir a sua gestão activa, para promover o livre associativismo dos pequenos proprietários e um impulso adequado aos agrupamentos de baldios e aos seus projectos. - Reforçar as estruturas públicas, desde logo o ICNF, e a coordenação entre elas. - Romper com os interesses dos grupos económicos no ordenamento florestal e do território que se têm sobreposto aos interesses colectivos em termos de protecção civil, de defesa da produção nacional e de desenvolvimento regional. 2. O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor foi consagrado em 2006. De então para cá foram-se fazendo ajustamentos regulamentares, sem que deles tivesse resultado qualquer aprofundamento de substância, apesar de muitos terem identificado, em tempo útil, diversas vulnerabilidades tanto no ponto de vista estrutural como operacional. A nova Orgânica da Protecção Civil, que o PCP tomou a iniciativa de chamar à apreciação na Assembleia de República, foi concebida a pensar no acesso a fundos europeus e consagrou a crescente militarização em detrimento dos bombeiros com a sua declarada subalternização, apesar destes assegurarem uma presença de proximidade como mais nenhuma outra força e garantirem mais de 95% das missões de socorro no País. O Governo tarda em assegurar os meios adequados e a coordenação necessária às forças de protecção civil e, designadamente, aos bombeiros, que vivem uma situação precária, em particular pelo aumento dos custos dos equipamentos e dos combustíveis. A protecção civil deve ser considerada parte integrante dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território, designadamente o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e Planos Diretores Municipais (PDM). É necessário promover uma gestão integrada dos fundos comunitários disponíveis para o investimento no sistema de protecção civil. Assim como é fundamental criar um “modelo decisório” que permita definir objectivamente o número mínimo de efectivo de bombeiros, tipologia de veículos adequados e outros equipamentos a cada concelho, a par de dotar o País de meios aéreos próprios, de propriedade e gestão públicas, capazes de responder com prontidão, onde e quando seja necessário, às missões de protecção civil. 3. O PCP expressa a sua solidariedade com todos os que foram atingidos pelos incêndios e chama a atenção para a necessidade imediata de medidas de apoio às vítimas, de reposição da capacidade produtiva, de estabilização dos solos das áreas ardidas, de recuperação de infraestruturas destruídas ou danificadas e de restabelecimento de habitats e dos ecossistemas. Um ano depois do incêndio da Serra da Estrela, os agricultores lesados continuam à espera dos apoios prometidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de Setembro que aprovou medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela, e muitas medidas imediatas continuam por implementar. Situações como esta não podem repetir-se! O PCP continuará a exigir medidas imediatas de apoio a afectados, agentes da protecção civil e estruturas públicas com a consciência de que é urgente mudar de política na floresta, no ordenamento do território e na protecção civil. 09.08.2023 Gabinete de Imprensa do PCP
Um ano depois do incêndio da Serra da Estrela os agricultores lesados continuam à espera dos apoios prometidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de Setembro que aprovou medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela. Porém, a maioria das medidas inscritas não são implementadas.
Em 28 de Dezembro de 2022 anunciava o Ministério da Coesão Territorial que “os municípios afetados por incêndios rurais em agosto deste ano já receberam 3,4 milhões de euros de adiantamento por prejuízos, o que corresponde a 57% do total previsto de seis milhões”
Estes fundos destinavam-se a reparação de vias e arruamentos, equipamentos de segurança rodoviária, edifícios e construções municipais, equipamento urbano complementar e de lazer, e infraestruturas de saneamento básico. Porém, no Concelho da Covilhã, é pouco ou nada visível, no terreno.
Facto comprovado nas Jornadas Parlamentares do PCP no passado mês de Junho tendo-se concluído, entre outras medidas operacionais, que “a vasta área do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), ardida entre 2017 e 2022, requer a adoção de medidas estruturais que permitam a recuperação sustentada dos ecossistemas e habitats, dos valores naturais que se encontram na base da classificação desta área como protegida, e das atividades produtivas florestais, agrícolas e pecuárias, algumas das quais específicas desta região. Para isso é necessário dotar as estruturas públicas de meios materiais e humanos e capacidade de planificação, de gestão e de execução”.
Os problemas causados pelos incêndios persistem. De planos de cogestão, passa-se para planos de ordenamento, deixando no meio planos de revitalização. Anunciam-se milhões e aos bolsos dos proprietários lesados nem tostões.
Os agricultores, envolvidos num processo burocrático de candidaturas, ainda nada receberam. Um ano após os incêndios e após promessas de intervenção do governo com milhões ficam os prejuízos, a ausência de ações no terreno e proprietários lesados sem os apoios necessários.
É necessário e urgente intervir na rede viária florestal, retirar o material lenhoso queimado, sustentar encostas e arribas, limpar linhas de água,proceder à plantação e ordenamento da floresta, executar a rede primária de faixas de gestão de combustível.
É urgente fazer chegar os apoios aos proprietários lesados pelo incêndio de Agosto de 2022.
Num momento em que incêndios afectam vários concelhos do distrito de Castelo Branco, o PCP expressa a sua solidariedade com todas as vítimas e afectados pelos incêndios e chama a atenção para a necessidade imediata de medidas de apoio às vítimas, de reposição da capacidade produtiva, de estabilização dos solos das áreas ardidas, de recuperação de infraestruturas destruídas ou danificadas e de restabelecimento de habitats e dos ecossistemas.
O PCP continuará a exigir medidas imediatas de apoio a afectados, agentes da protecção civil e estruturas públicas com a consciência de que é urgente mudar de política na floresta, no ordenamento do território e na protecção civil.