O PCP dá a conhecer o Balanço da 2ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura quanto à atividade referente ao Distrito de Castelo Branco, por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Balanço da 2ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura
Atividade referente ao Distrito de Castelo Branco
Balanço do Trabalho relativo ao Distrito de Castelo Branco
I
O balanço do trabalho parlamentar na 2ª sessão legislativa da XIII Legislatura confirma a importância da intervenção e proposta do PCP na reposição e conquista de direitos e rendimentos ainda que com inúmeras limitações.
Foi possível concretizar várias medidas positivas como a reposição de salários, o aumento do salário mínimo nacional ainda que aquém dos 600 euros, a reposição dos feriados, o horário de 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública, a redução das taxas moderadoras, a redução progressiva do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas, a possibilidade de opção dos consumidores pela tarifa regulada da eletricidade.
As questões do combate à precariedade, a limitação da utilização do regime de trabalho temporário, o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável, e a revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, o reforço dos direitos dos trabalhadores, a limitação em regime de turnos e trabalho noturno, a aposentação sem penalizações com 40 anos de contribuições, a defesa dos setores produtivos, o apoio às micro, pequenas e médias empresas, a redução dos custos da energia para os utentes e para o setor produtivo, a defesa do controlo público da banca, a valorização do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social, a defesa do direito à habitação e à cultura, a defesa dos serviços públicos de água e saneamento, pelo desenvolvimento regional, são matérias que marcaram significativamente a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP nesta sessão legislativa.